02/09/2025 09:22

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:24

Retorno da Diligência
28/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:21

Expedição de outros documento.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004523-68.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: F de Moura Iwata Vidros - Recorrido: Wagner Roberto Minini - VISTOS 1. É o entendimento exposto no Enunciado 166 do Fonaje (XXXIX Encontro - Maceió-AL): Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Na mesma linha segue o Enunciado 77 do Fojesp. 2.

Diante disso e considerando o indeferimento da gratuidade processual da parte recorrente, converto o julgamento em diligência para retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que seja certificado sobre a regularidade do recolhimento das custas e preparo recursal, sob pena de supressão de uma instância julgadora.

Int. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Matheus Natan Mendes (OAB: 391703/SP) - Felipe Bispo da Silva Neto (OAB: 401621/SP) - Caio Augusto Pires Minini (OAB: 317700/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:37

Prazo
27/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:09

Despacho
22/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:38

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004523-68.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: F de Moura Iwata Vidros - Recorrido: Wagner Roberto Minini -

Vistos. 1 O polo recorrente não comprovou sua hipossuficiência financeira.

A existência de cobrança administrativa por débito tributário não ilide a hipossuficiência. 2.

Do mesmo modo, o extrato bancário acostado aos autos demonstra que o polo recorrente detém aplicação automática, com lançamento de valores em conta corrente conforme movimentação da conta (págs. 337/338) - "resgate contamax automático", tanto que após os débitos foi imediatamente creditada a quantia retirada da conta. 3.

Como se não bastasse, o polo recorrente também é proprietário de imóvel de alto padrão (pág. 339) e não acostou nenhum comprovante de hipossuficiência da outra empresa que titulariza ("Prime Glass"), conforme indicado pela parte contrária em contrarrazões (pág. 293) e determinado por este juízo (págs. 330/331). 4.

A inadimplência de débitos condominiais ou a existência de ações contra a parte recorrente não suprem a prova distintamente exigida por este juízo para a hipossuficiência: comprovação de patrimônio ou renda insuficientes para custear as despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu o polo passivo/recorrente. 5.

Ante o exposto, REVOGO a gratuidade processual ao recorrente, que deverá recolher as custas processuais e o preparo em 48h da intimação desta decisão, sob pena de deserção recursal.

Intime-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Matheus Natan Mendes (OAB: 391703/SP) - Felipe Bispo da Silva Neto (OAB: 401621/SP) - Caio Augusto Pires Minini (OAB: 317700/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 15:19

Prazo
21/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:02

Despacho
19/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:25

Prazo
12/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:33

Despacho
11/08/2025 08:33

Conclusão
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:27

Distribuído por sorteio
15/07/2025 16:21

Processo Cadastrado
12/07/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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