TJSP - 1005388-97.2025.8.26.0224
1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005388-97.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Nelba dos Santos Porto - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por NELBA DOS SANTOS PORTO em face de MONICA LACERDA ALVES SANTOS, para o fim decondenar a parte ré ao pagamento do importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da contratação (06/10/2020), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.
Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se.
P.I.. - ADV: NELBA DOS SANTOS PORTO (OAB 341897/SP) -
01/09/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:42
Julgada Procedente a Ação
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19/08/2025 10:22
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 14:07
Conclusos para despacho
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18/08/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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20/07/2025 21:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/07/2025 21:45
Juntada de Mandado
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10/07/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 14:27
Expedição de Mandado.
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08/07/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 09:55
Ato ordinatório
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08/07/2025 09:54
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 09:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
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09/05/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/03/2025 17:27
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 12:14
Juntada de Certidão
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19/03/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 13:29
Expedição de Carta.
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18/03/2025 11:12
Ato ordinatório
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18/03/2025 09:44
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2025 10:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
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09/02/2025 22:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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