TJSP - 0001167-17.2011.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001167-17.2011.8.26.0471 (471.01.2011.001167) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Porto Feliz Sa -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Porto Feliz Sa, alegando suposta omissão/contradição/obscuridade na decisão proferida às fls. 443.
Contudo, não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A fundamentação está clara, coerente e completa, tendo o juízo enfrentado adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Diante do exposto,rejeito os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
Arquivem-se os autos.
Int. - ADV: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP) -
25/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 03:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/07/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 17:40
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/06/2025 08:19
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 11:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/05/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2025 10:11
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
09/01/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2024 12:41
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 12:07
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
04/10/2024 13:48
Conclusos para julgamento
-
04/10/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2024 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2024 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 14:36
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 09:27
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
06/08/2024 08:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 12:30
Autos no Prazo
-
15/07/2024 14:15
Autos no Prazo
-
13/07/2024 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 13:52
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
18/06/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 11:31
Autos no Prazo
-
17/06/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 09:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/03/2024 11:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
05/03/2024 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 12:01
Autos no Prazo
-
01/03/2024 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2024 13:53
Autos no Prazo
-
27/02/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 12:17
Autos no Prazo
-
09/02/2024 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 11:01
Autos no Prazo
-
31/01/2024 13:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/01/2024 13:36
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
16/01/2024 12:12
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 11:56
Autos no Prazo
-
04/12/2023 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2023 11:51
Autos no Prazo
-
01/12/2023 11:23
Autos no Prazo
-
01/12/2023 11:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.
-
01/09/2022 00:00
Autos no Prazo
-
01/07/2022 09:24
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 11:48
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/06/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 13:22
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
07/06/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 15:04
Autos no Prazo
-
03/06/2022 14:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/10/2021 16:56
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 16:40
Autos no Prazo
-
27/10/2021 16:22
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 15:55
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/09/2021 13:52
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
15/09/2021 14:28
Autos no Prazo
-
15/09/2021 13:54
Proferido Despacho
-
14/02/2020 12:33
Autos no Prazo
-
14/02/2020 12:22
Expedição de Certidão.
-
14/02/2020 10:28
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/01/2020 21:53
Suspensão do Prazo
-
13/12/2019 17:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
25/11/2019 14:28
Autos no Prazo
-
25/11/2019 12:59
Expedição de Certidão.
-
07/03/2019 17:07
Expedição de Certidão.
-
07/03/2019 15:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/03/2019 12:00
Processo Suspenso por 6 meses
-
04/03/2019 22:33
Suspensão do Prazo
-
21/02/2019 16:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
17/01/2019 09:54
Autos no Prazo
-
17/01/2019 09:13
Decisão
-
06/11/2018 11:12
Autos no Prazo
-
06/11/2018 10:53
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/10/2018 11:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
26/09/2018 13:59
Autos no Prazo
-
26/09/2018 13:39
Proferido Despacho
-
21/09/2018 16:09
Autos no Prazo
-
19/12/2017 14:48
Autos no Prazo
-
19/12/2017 11:03
Expedição de Certidão.
-
18/12/2017 13:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/12/2017 10:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
24/11/2017 13:19
Autos no Prazo
-
22/11/2017 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2017 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2017 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2017 17:50
Proferido Despacho
-
01/08/2017 12:59
Conclusos para despacho
-
31/07/2017 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2017 18:16
Autos no Prazo
-
27/07/2017 18:08
Expedição de Certidão.
-
27/07/2017 16:53
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/06/2017 13:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
19/05/2017 13:24
Autos no Prazo
-
19/05/2017 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2017 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2017 18:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2017 18:41
Decisão
-
20/04/2017 16:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/12/2016 12:14
Conclusos para decisão
-
11/08/2016 15:02
Conclusos para despacho
-
11/08/2016 13:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/07/2016 09:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
08/07/2016 16:29
Autos no Prazo
-
06/07/2016 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2016 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2016 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2016 18:46
Proferido Despacho
-
07/06/2016 18:09
Conclusos para despacho
-
07/06/2016 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2016 17:12
Conclusos para despacho
-
11/04/2016 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2016 10:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/02/2016 11:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/12/2015 15:45
Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual
-
18/12/2015 15:42
Juntada de Mandado
-
18/12/2015 15:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/12/2015 10:47
Expedição de Certidão.
-
16/12/2015 10:45
Expedição de Certidão.
-
16/12/2015 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2015 10:27
Recebidos os autos do Advogado
-
09/12/2015 14:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/11/2015 14:36
Autos no Prazo
-
10/11/2015 15:53
Expedição de Mandado.
-
03/10/2014 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2014 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
29/09/2014 15:21
Transferência de Processo - Saída
-
29/09/2014 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
12/08/2014 10:16
Recebidos os autos do Advogado
-
05/08/2014 16:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
04/08/2014 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2014 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2014 11:14
Proferido Despacho
-
27/02/2014 17:38
Conclusos para despacho
-
27/02/2014 14:56
Recebidos os autos do Advogado
-
05/02/2014 13:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/01/2014 14:07
Recebidos os autos do Advogado
-
13/01/2014 14:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/01/2014 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2014 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2013 13:33
Proferido Despacho
-
26/09/2013 12:39
Conclusos para despacho
-
02/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
03/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/06/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
27/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
29/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
06/11/2012 09:48
Recebimento de Carga
-
06/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/10/2012 10:54
Carga ao Advogado
-
19/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/10/2012 00:00
Aguardando Desarquivamento de Autos
-
18/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
16/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/09/2012 13:36
Recebimento de Carga
-
26/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2012 15:31
Carga ao Advogado
-
06/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/07/2012 11:11
Recebimento de Carga
-
05/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
27/06/2012 13:40
Carga ao Advogado
-
20/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
19/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
19/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
14/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/06/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
12/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
01/06/2012 13:37
Recebimento de Carga
-
01/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2012 13:12
Carga ao Advogado
-
22/05/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/04/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
20/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/04/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
09/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/03/2012 00:00
Incidente Recursal
-
09/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
28/11/2011 09:40
Recebimento de Carga
-
28/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
26/10/2011 10:33
Carga ao Advogado
-
20/10/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2011 11:35
Recebimento de Carga
-
14/09/2011 09:58
Carga ao Advogado
-
13/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
12/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
12/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
08/09/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2011 00:00
Retorno do Setor
-
29/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/08/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
24/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
18/08/2011 14:15
Recebimento de Carga
-
18/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2011 11:47
Carga ao Advogado
-
29/07/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
06/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2011 00:00
Incidente Processual
-
20/05/2011 14:58
Recebimento de Carga
-
20/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
03/05/2011 12:58
Carga ao Advogado
-
28/04/2011 00:00
Aguardando Providências
-
28/04/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
19/04/2011 00:00
Despacho Proferido
-
08/04/2011 11:28
Recebimento de Carga
-
08/04/2011 09:55
Carga à Vara Interna
-
07/04/2011 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2014
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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