01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503058-12.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Patricia Rodrigues de Freitas -

Vistos.

Ante a quitação do débito em data anterior ao ajuizamento desta demanda, como apontado pelo próprio exequente em fls. 566/561, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 26/43 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

O exequente é isento de custas.

Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não comprovada nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 80, do CPC.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras se houver, liberando-se desde logo os depositários.

Caso requerido, defiro o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e interrupção da "teimosinha".

Caso haja depósito nos autos, defiro a expedição de MLE em favor da parte interessada, a qual deverá apresentar formulário MLE, conforme Comunicado CG 12/2024.

Servirá a presente como certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação.

Caso haja renúncia do prazo recursal pela Fazenda Pública, fica dispensado o decurso do prazo acima indicado.

Oportunamente, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, arquivar).

Publique-se e Intimem-se. - ADV: HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), ADONIRAN PAULO TONIN (OAB 152655/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP)
29/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 19:32

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/05/2025 23:44

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 13:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/03/2025 19:15

Juntada de Certidão
29/03/2025 22:53

Expedição de Certidão.
29/03/2025 22:53

Expedição de Carta.
29/03/2025 22:53

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 18:19

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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