09/09/2025 12:23

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1584801-10.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MAURO LINOS MARQUES - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR MAURO LINOS MARQUES, qualificado nos autos, pela infração do art. 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento das penas de 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal.

O valor do dia-multa, à míngua de maiores esclarecimentos nos autos quanto à situação econômica do réu, será calculado no valor unitário mínimo.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, não sendo caso de gratuidade judiciária.

Em caso de recurso, o réu poderá apelar em liberdade.

Não há valores depositados em juízo.

O veículo produto de furto já foi restituído ao proprietário (fl. 65).

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao IIRGD e TRE; b) expeça-se e encaminhe-se a guia de recolhimento definitiva ou ofício de aditamento à Vara das Execuções Criminais competente; c) elabore-se cálculo de multa e expeça-se certidão de sentença (conforme artigo 480 e seguintes das Normas da Corregedoria Geral de Justiça); d) se não for hipótese de isenção, elabore-se o cálculo da taxa judiciária e intime-se o acusado para pagamento, no prazo de 60 dias.

Se necessário, expeça-se edital; e) providencie-se o necessário para destinação dos bens, cobrando-se a juntada dos comprovantes correspondentes.

Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: WILLIAN SCHIAVONI SILVA (OAB 467371/SP)
03/09/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:10

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:18

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 21:05

Expedição de Mandado.
25/08/2025 19:12

Expedição de Mandado.
23/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 11:41

Apensado ao processo
19/08/2025 11:40

Incidente Processual Instaurado
19/08/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 11:35

Juntada de Mandado
04/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 20:44

Expedição de Mandado.
27/06/2025 20:44

Expedição de Mandado.
27/06/2025 17:19

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
25/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 10:58

Juntada de Mandado
21/03/2025 14:53

Expedição de Ofício.
21/03/2025 14:48

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:50

Expedição de Ofício.
20/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:32

Recebida a denúncia
31/01/2025 16:56

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:09

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:09

Evoluída a classe de 279 para 283
31/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Denúncia
26/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:40

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
28/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:11

Suspensão do Prazo
16/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:59

Concedida a Dilação de Prazo
05/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/05/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 16:18

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:17

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:17

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:17

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:17

Expedição de Ofício.
23/04/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 10:15

Expedição de Certidão.
08/12/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 03:12

Suspensão do Prazo
03/10/2022 14:14

Expedição de Certidão.
03/10/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 12:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:40

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2022 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 12:27

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 12:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/04/2022 10:46

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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