11/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 19:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:47

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021485-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ruth Helena da Silva -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)
29/08/2025 20:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:31

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:30

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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