26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004077-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ligia Moreira de Paula Silva - Bensaude Plano de Assistencia Medica Hospitalar S C Ltda -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei).

Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, mas mera irresignação com o mérito da sentença, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto.

A fixação dos honorários de sucumbência foi fundamentado no art. 85 do CPC e houve expressa observância da suspensão em razão da gratuidade concedida à autora.

Inclusive, recentemente o e.

STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei).

Da mesma maneira, assentou a e.

Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei).

Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei).

Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais.

Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se - ADV: JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
23/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:46

Conclusos para decisão
06/08/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
10/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 17:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:42

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001921-69.2025.8.26.0405

Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Vagner Carlos de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2018 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1005769-84.2025.8.26.0037

Art Nobre Formaturas LTDA ME

Vitoria Alves Martins da Silva

Advogado: Eduardo Jose Rumin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1016039-31.2023.8.26.0590

Djalma Sobral Santos

Sociedade Civil Parque Sao Vicente

Advogado: Gustavo Hoshino Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 00:10

Exibir Processo

Processo nº 1001524-20.2025.8.26.0396

Livia de Oliveira Cardoso

Sao Domingos Saude Assistencia Medica Lt...

Advogado: Giuliana Fujino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1015742-04.2025.8.26.0477

Claudia Abreu Soares de Faria

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aline Cristina de Lima Ambrosio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 16:18

Exibir Processo