TJSP - 0000828-51.2020.8.26.0048

1ª instância - 03 Civel de Atibaia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA

CNPJ: 45.279.635/0001-08

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SAO BENTO

CNPJ: 09.665.664/0001-44

Advogados

MARCO AURELIO ANDRADE DE JESUS

CPF *80.***.*05-04

MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 226063/SP

CPF *81.***.*86-38

RITA ORNELLAS

OAB: 293463/SP

CPF *50.***.*62-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000828-51.2020.8.26.0048 (processo principal 0005860-52.2011.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Associação Comunitária dos Proprietários e Moradores do Loteamento Fazenda São Bento -

    Vistos. À vista do quanto informado pelo MUNICÍPIO DE ATIBAIA e postulação por ele formulada (fls. 341/344), dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, ora exequente.

    Em não havendo oposição expressa, fica desde logo autorizado que se aguarde por 90 dias.

    Do contrário, conclusos os autos.

    Intimem-se. - ADV: RITA ORNELLAS (OAB 293463/SP)

  • 25/08/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 08:56

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 12:04

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 10:35

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/03/2025 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 08:47

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 01:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2024 17:37

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/09/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 08:47

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 02:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/06/2024 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2024 01:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 20:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2024 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/03/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 09:17

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 13:13

    Suspensão do Prazo

  • 05/09/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 11:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 01:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 06:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2022 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 01:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/02/2022 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2022 14:20

    Decisão

  • 16/02/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2021 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2021 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 17:21

    Decisão

  • 01/10/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2021 15:48

    Decisão

  • 26/08/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2021 16:52

    Decisão

  • 19/08/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2021 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/04/2021 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 16:33

    Decisão

  • 13/04/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 11:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 04:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 05:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2020 08:50

    Suspensão do Prazo

  • 14/07/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/07/2020 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2020 10:45

    Decisão

  • 08/07/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 07/07/2020 18:50

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2020 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2020 15:31

    Decisão

  • 03/06/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 07:22

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 16:10

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2020 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2020 15:26

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2020 15:26

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2020 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2020 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/02/2020 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2020 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2020 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2020 12:59

    Recebida a Petição Inicial

  • 13/02/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 11:05

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2011

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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