02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006151-42.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gabriel Mateus Estival - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, REFERENTE AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A EXTENSÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA AOMESP É VÁLIDA, ABRANGENDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 4.

A COISA JULGADA COLETIVA RECONHECE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, LIMITANDO OS EFEITOS PECUNIÁRIOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 5.

CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO É VÁLIDA SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO INDIVIDUAL. 2.

OS EFEITOS PECUNIÁRIOS SÃO LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 3.

RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI FEDERAL Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; LCE Nº 1.197/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006530-63.2022.8.26.0541, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008054-61.2023.8.26.0541, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valmir Pereira dos Santos (OAB: 293203/SP) - Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB: 420995/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:29

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:11

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:28

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
08/07/2025 09:51

Processo Cadastrado
04/07/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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