02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012237-60.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fátima Delago Martins - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO POR DECRETO ESTADUAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (PAGO SOB O CÓDIGO 001035), NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. 4.

O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 NÃO TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911/STJ. 3.

DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP SEM EFEITO VINCULANTE, NÃO APLICÁVEL AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044352-29.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002127-58.2024.8.26.0128, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:30

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:08

Julgado Virtualmente
29/08/2025 08:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:07

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio
25/07/2025 14:12

Processo Cadastrado
23/07/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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