01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003418-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flama Serviços Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.

Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP)
29/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
30/05/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:22

Protocolo Juntado
07/05/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:16

Expedição de Ofício.
06/05/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1185345-13.2023.8.26.0100

Banco Safra S/A

Tsi Comercio de Equipamentos Eletronicos...

Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1001617-81.2024.8.26.0407

Banco do Brasil S/A

Daniel Ezequiel Ferreira Vicente

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0002640-84.2025.8.26.0006

Banco Bradesco S/A

Edvaldo Sergio de Souza

Advogado: Erika Chiaratti Munhoz Moya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1000485-66.2017.8.26.0008

Banco Santander

Adega e Lanches O Ponto Rio das Pedras L...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2017 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1001548-57.2024.8.26.0566

Andre Alves de Freitas

Adriana Aparecida de Abreu

Advogado: Evandro Wagner Nocera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 16:35

Exibir Processo