10/09/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 16:54

Juntada de Mandado
21/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500653-26.2024.8.26.0538 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSANA FERREIRA - Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (incluído pela Lei nº 13.964/2019), mantenho a prisão preventiva daqueles que estão nesta condição no processo.

Não existem nos autos argumentos capazes de superar as premissas da decisão que determinou a segregação cautelar.

Além disso, não se constata qualquer alteração do estado de fato ou de direito que autorize sua revisão.

Sem prejuízo dos argumentos lá desenvolvidos, que ficam ora ratificados e incorporados, a medida continua sendo adequada, necessária e proporcional, notadamente se considerada a periculosidade concreta demonstrada pelo indivíduo, e a existência de indícios suficientes de autoria da prática de crime que autoriza a prisão preventiva.

Tamanha a periculosidade concreta da conduta, não se vislumbra possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que na hipótese dos autos não seriam suficientes para resguardar os interesses que apenas a medida extrema seria capaz de tutelar.

Pelos mesmos motivos, supostas condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para a afastar a necessidade da custódia cautelar.

Eventualmente ser primário, ter endereço fixo ou suposto trabalho lícito não afasta as sérias consequências individuais e coletivas do fato imputado ao agente, sobre o qual pairam sérios indícios de autoria.

Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, "Não é razão para revogação da prisão preventiva alguma demora no encerramento da instrução se, como se observa, não pode ela ser atribuída ao juízo, senão à própria complexidade do procedimento processual penal".

Fica a defesa ciente de que, havendo interesse, deverá se manifestar automaticamente nos autos pelo menos 10 (dez) dias antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da nova análise, independentemente de intimação específica.

Declaro prejudicados eventuais pedidos de liberdade provisória formulados nestes autos ou em incidentes.

Intime-se. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 19:08

Expedição de Ofício.
19/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:19

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:18

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:18

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:15

Evoluída a classe de 279 para 300
18/08/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 04:15:00, Vara Única.
15/08/2025 09:33

Recebida a denúncia
06/08/2025 14:07

Evoluída a classe de 279 para 300
06/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:55

Juntada de Ofício
15/07/2025 10:45

Juntada de Mandado
15/07/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:04

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:35

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:49

Decretada a prisão preventiva
26/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 19:19

Juntada de Petição de Denúncia
11/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 21:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 09:05

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:07

Expedição de Mandado.
20/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 13:31

Expedição de Alvará.
20/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
20/11/2024 12:52

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
20/11/2024 09:08

Mudança de Magistrado
19/11/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:11

Recebidos os autos do Outro Foro
19/11/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/11/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:32

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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