04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039632-23.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Eduardo do Carmo Junior - Junne Emilly Argolo de Oliveira Xavier - - Erick Argolo Xavier dos Santos -

Vistos.

Inicialmente, os embargos foram opostos pela Executada às fls. 401/403 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

No mérito, determino-lhes acolhimento para sanar as omissões suscitadas.

Como bem salienta a Executada, houve evidente omissão na Sentença de fls. 389/390, na medida em que sequer restou apreciado o pleito das partes para a atribuição de segredo de justiça no presente feito, fundamentos pelos quais, passo ora a sua apreciação.

Em que pese as postulações e concordância de ambos os polos, é caso de rejeição.

A atribuição de segredo de justiça não se condiciona à mera liberalidade/convencionalidade das partes, ao invés, sujeitando-se ao quanto disposto no art. 189 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, o requerimento da parte somente se admitiria nas hipóteses de: i) Exigência pelo interesse público ou social; ii) Se versasse sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; iii) Quando constassem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou, iv) Nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo todas as quais não se reputam presentes no caso em testilha.

Eventuais acordos firmados pelas partes em sentido diverso não são capazes de afastar a regra de publicidade na tramitação deste feito, especialmente, ante a ausência de qualquer dado ou documento sensível que atraísse a aplicação dos arts. 189 do CPC ou art. 5º, X, da CF.

Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaraçãoopostos pelo Executada às fls. 401/403, para fins de reconhecer e sanar a omissão dos termos da sentença de fls. 389/390 e, em último caso, rejeitar o pedido de atribuição de segredo de justiça ao presente feito, nos moldes supra fundamentados.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Intime-se. - ADV: JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 485176/SP), JUNNE EMILLY ARGOLO DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 485176/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP)
03/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:48

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 12:37

Trânsito em Julgado às partes
03/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/05/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:27

Arquivado Provisoriamente
03/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
06/02/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:29

Concedida a Dilação de Prazo
04/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:17

Juntada de Ofício
28/11/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
07/09/2024 11:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 14:57

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
15/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
02/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:33

Juntada de Ofício
05/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:33

Bloqueio/penhora on line
17/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 14:34

Juntada de Mandado
17/06/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 16:14

Juntada de Mandado
19/04/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 12:00

Expedição de Mandado.
22/03/2024 12:00

Expedição de Mandado.
20/03/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 07:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 11:15

Juntada de Ofício
19/09/2023 10:39

Expedição de Mandado.
19/09/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 18:41

Recebida a Petição Inicial
14/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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