TJSP - 1001263-47.2025.8.26.0431
1ª instância - 01 Cumulativa de Pederneiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001263-47.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Isabel Furlani Pagan - Ingressou com ação para Concessão de Benefício Previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo a concessão de benefício previdenciário.
Com efeito, considerando as alterações promovidas pelo art. 3.º da Lei n.º 13.876/2019, bem como a Resolução CJF n.º 603, de 12 de novembro de 2019 e Resolução PRES nº 322, de 12 de dezembro de 2019, que dispõem sobre o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª região, o processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefício de natureza pecuniária, é restrito às Comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede da Vara Federal, cuja circunscrição abranja o município sede da Comarca.
Portanto, a sede da Justiça Estadual local não se enquadra em referido artigo, vez que está localizada a menos de 70 km do Município sede da Vara Federal.
Assim, DECLINO da competência deste Juízo e DETERMINO o encaminhamento dos autos à Vara Federal de Bauru, competente para conhecer, processar e julgar a causa.
Oportunamente, proceda a serventia as anotações necessárias e encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição à Vara Federal de Bauru.
Intime-se. - ADV: CAROLINA FURLANI PAGAN (OAB 428067/SP) -
02/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 09:08
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 16:30
Conclusos para despacho
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06/08/2025 13:42
Conclusos para despacho
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06/08/2025 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/08/2025 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/08/2025 11:36
Disponibilizado no DJE
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06/08/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 08:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 20:03
Conclusos para decisão
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02/06/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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