09/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002186-57.2025.8.26.0248 (processo principal 1005698-65.2024.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jaques Fabrício Honório de Oliveira - Ausente controvérsia sobre o cálculo de atualização apresentado pela autora em páginas 04/06, fixo o valor do débito em R$ 9.874,21 (valor bruto), válido para 1º de maio de 2025.

Tratando-se de débito da Fazenda Pública, o pagamento deverá ser efetivado mediante expedição de oficio requisitório.

Assim sendo, deverá o advogado da parte autora, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, classes: "1265 - Precatório ou "1266 - Requisição de Pequeno Valor", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem como os demais dados solicitados pelo sistema.

Atente-se o advogado da parte autora que o incidente RPV ou Precatório a ser instaurado deverá vinculado a este incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido, considerando o disposto na Seção VII do Capítulo XI das NSCGJ - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor.

As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos advogados, estão disponíveis no portal do TJSP.

Aguardar por trinta dias a instauração do incidente de RPV/Precatório.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-s - ADV: WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)
29/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:43

Homologado o Cálculo
25/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
06/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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