TJSP - 0002071-30.2016.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAONY COPPE MONTEIRO

CPF *85.***.*65-37

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 16:34

    Expedição de Alvará.

  • 03/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002071-30.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - HAONY COPPE MONTEIRO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) HAONY COPPE MONTEIRO, CPF: *85.***.*65-37, RG: 44.935.531, RG: 61.498.482, RJI: 170254501-23, recolhido no Penitenciária de Registro, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002071-30.2016.8.26.0158 - 0000543-63.2021.8.26.0520, 0001496-95.2019.8.26.0520, 0001683-06.2019.8.26.0520, 0002393-55.2021.8.26.0520, 0002624-77.2016.8.26.0158, 0005920-83.2019.8.26.0520, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C. - ADV: CLAUDINEIA RODRIGUES BECKER DE OLIVEIRA (OAB 459247/SP)

  • 02/09/2025 22:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:55

    Concedida Progressão de regime

  • 02/09/2025 09:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 05:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 15:54

    Concedida Progressão de regime

  • 31/07/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 13:50

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/07/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 08:11

    Revogado o Livramento Condicional

  • 12/11/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/10/2024 00:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 09:18

    Expedição de Alvará.

  • 01/10/2024 23:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/08/2024 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 14:15

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 06/08/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2024 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2024 14:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2024 14:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2024 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2024 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2024 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/07/2024 11:04

    Reativação de Processo Suspenso

  • 19/07/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/07/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 12:51

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 17/05/2024 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 08:45

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 14/05/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2024 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 14:52

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 19/01/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2024 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2024 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2024 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/01/2024 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2024 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2024 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/01/2024 12:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/01/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:23

    Concedido o Livramento Condicional

  • 19/12/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 16:53

    Decisão Determinação

  • 30/11/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 15:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 06:45

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 20:17

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 28/07/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 02:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/07/2023 02:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 18:23

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 17/07/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 18:21

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/07/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/06/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/06/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:35

    Determinada a Regressão de Regime

  • 05/06/2023 23:17

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/05/2023 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2023 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2023 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2023 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/05/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 16:01

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 15/05/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 13:58

    Determinada a Regressão de Regime

  • 18/11/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 15:10

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 19/08/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2021 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/10/2021 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/10/2021 13:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2021 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2021 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/10/2021 18:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/10/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 18:13

    Proferido Despacho

  • 20/10/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2021 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 19:41

    Concedida Progressão de regime

  • 14/10/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2021 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2021 09:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2021 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2021 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/09/2021 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 14:40

    Decisão

  • 30/08/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 12:19

    Homologado o Cálculo

  • 30/07/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 17:32

    Concedida Progressão de regime

  • 21/07/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2021 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 14:14

    Decisão

  • 17/06/2021 20:03

    Apensado ao processo

  • 17/06/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2021 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 19:30

    Apensado ao processo

  • 05/02/2021 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 14:01

    Proferido Despacho

  • 07/01/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2020 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2020 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2020 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 18:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 19:42

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2020 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2020 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 11:33

    Decisão

  • 04/05/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/04/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 15:27

    Apensado ao processo

  • 04/02/2020 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 17:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/01/2020 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:09

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 29/01/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 11:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/01/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2020 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2019 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2019 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 14:27

    Decisão

  • 22/10/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2019 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/10/2019 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 15:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/09/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 14:30

    Homologado o Cálculo

  • 05/09/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 14:43

    Decisão

  • 04/09/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2019 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 15:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/06/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2019 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2019 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 18:10

    Apensado ao processo

  • 03/04/2019 15:28

    Apensado ao processo

  • 07/03/2019 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 08:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/02/2019 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2019 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2019 17:54

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 18/02/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 09:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/01/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2019 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 14:43

    Decisão

  • 25/01/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2018 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2018 16:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/10/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2018 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2018 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 17:12

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 17:58

    Proferido Despacho

  • 29/08/2018 11:23

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 14:54

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/06/2018 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2018 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2018 14:37

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 11/04/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2017 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2017 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2017 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2017 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2017 10:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/02/2017 10:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/02/2017 10:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2017 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2017 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2017 14:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/02/2017 12:13

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 12:07

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2017 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2017 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2017 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2017 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2017 16:21

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/01/2017 11:50

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 11:38

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2017 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2016 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 13:36

    Apensado ao processo

  • 11/11/2016 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2016 14:38

    Determinada a Regressão de Regime

  • 31/10/2016 14:19

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2016 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2016 16:06

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2016 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 15:10

    Concedida Progressão de regime

  • 06/10/2016 10:54

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2016 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2016 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2016 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2016 17:04

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2016 15:40

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2016 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2016 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2016 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2016 18:41

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 18:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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