11/09/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004277-57.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 0018344-57.2007.8.26.0269) (processo principal 0018344-57.2007.8.26.0269) - Habilitação de Crédito - Falência decretada - Alexandre Miranda Moraes - Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda -

Vistos.

Trata-se de Habilitação de Crédito Retardatária apresentada por ALEXANDRE MIRANDA MORAES, qualificado nos autos, em face da Massa Falida SUL AMERICANA DE CADERNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O Requerente pleiteia a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 8.383,87 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), oriundo de ação trabalhista que tramitou na Vara do Trabalho de Itapetininga sob o nº 0001268-07.2012.5.15.0041, na qual a massa falida foi condenada.

A certidão de crédito em anexo aos autos fundamenta o pedido.

Conforme decisão de fls. 54, a habilitação foi recebida como retardatária, nos termos dos artigos 10, caput, e §5º, bem como artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF), uma vez que foi apresentada após o prazo inicial previsto no artigo 7º, §1º, da LRF.

Devidamente intimado, o Administrador Judicial, JOSÉ CARLOS KALIL FILHO, manifestou-se às fls. 60/62, pugnando pela improcedência da Habilitação de Crédito, com fulcro na ocorrência da decadência.

Argumentou que a falência da SUL AMERICANA DE CADERNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi decretada em 30 de setembro de 2013 (fls. 61).

O Administrador Judicial invocou o artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que estabelece um prazo decadencial de 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência, para que o credor apresente pedido de habilitação ou de reserva de crédito.

O ponto central da argumentação do Administrador Judicial reside na interpretação jurisprudencial, especialmente para as falências decretadas anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020.

Segundo essa interpretação, o prazo decadencial de três anos passa a fluir a partir da entrada em vigor da nova lei, ou seja, 23 de janeiro de 2021 (fls. 61).

Dado que o presente pedido de habilitação de crédito foi protocolado em 08 de agosto de 2025 (0004277-57.2025.8.26.0269.pdf, fls. 1), a contar de 23 de janeiro de 2021, o prazo trienal se encerraria em 23 de janeiro de 2024 (fls. 66).

Assim, a habilitação foi apresentada após o decurso do prazo decadencial.

Em parecer de fls. 66, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Dalmir Radicchi, manifestou-se em concordância com o Administrador Judicial.

O Parquet reforçou o entendimento de que, para falências decretadas antes da Lei nº 14.112/2020, o termo inicial do prazo decadencial é a data de vigência da referida lei (24 de janeiro de 2021, considerando o dies a quo), encerrando-se o triênio em 23 de janeiro de 2024.

A manifestação ministerial citou expressamente o REsp 2.110.265-SP do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva.

O Requerente, ALEXANDRE MIRANDA MORAES, por sua vez, manifestou-se às fls. 74, discordando da manifestação da administradora judicial e reiterando seu pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores, classificando-o como trabalhista (classe I).

Eis a síntese necessária.

Conforme se verifica dos autos, a falência da empresa SUL AMERICANA DE CADERNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi decretada em 30 de setembro de 2013, portanto, em data anterior à Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2021.

A nova redação do artigo 10, §10, da LRF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, estabeleceu claramente um prazo decadencial de três anos para a habilitação de créditos.

A jurisprudência pátria, em especial o Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado de forma uníssona no sentido de que, para as falências já decretadas quando da entrada em vigor da nova lei, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a própria data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020.

No caso em tela, o prazo decadencial de 3 (três) anos começou a fluir em 23 de janeiro de 2021 e, consequentemente, encerrou-se em 23 de janeiro de 2024.

O pedido de habilitação de crédito foi protocolado em 08 de agosto de 2025, ou seja, bem após o escoamento do prazo decadencial.

A decadência, uma vez configurada, fulmina o próprio direito, impedindo sua postulação em juízo.

Assim, resta evidente a perda do direito de requerer a habilitação de crédito em razão do transcurso do prazo legal, conforme fundamentação apresentada pelo Administrador Judicial e corroborada pelo Ministério Público, em estrita observância ao dispositivo legal e à jurisprudência consolidada sobre o tema.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido inicial de Habilitação de Crédito Retardatária formulado por ALEXANDRE MIRANDA MORAES em face da Massa Falida SUL AMERICANA DE CADERNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em virtude da ocorrência da DECADÊNCIA do direito, com fundamento no artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/05 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e com juros de mora legais a partir do "trânsito em julgado", nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. "Transitada em julgado", certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), ROBERTO JOSÉ RIBEIRO (OAB 252576/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), MARCELLA MAGALDI GONÇALVES GIORGI BUENO (OAB 242137/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), ADRIANA DA SILVA FERREIRA (OAB 269834/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP), FRANCISCO SACCOMANO NETO (OAB 133782/SP), FABIO COELHO DE OLIVEIRA (OAB 110426/SP), ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JOSÉ ROBERTO MEIRA (OAB 156539/SP)
03/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 18:08

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:00

Ato ordinatório
26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:02

Ato ordinatório
24/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 22:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:18

Apensado ao processo
11/08/2025 10:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2007

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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