01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500708-95.2018.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daysi Jusceléia Carneiro Lindholz Conceição -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão, o qual extinguiu a presente execução fiscal.

Reitere-se intimação da executada para que apresente formulário MLE para fins de levantamento do valor transferido para conta judicial.

Após, anote-se a extinção (movimentação 61615 - no complemento da movimentação colacionar o texto da ementa do acórdão que extinguiu a execução) e arquivem-se os autos.

Cabe ao interessado, se o caso, iniciar o incidente de cumprimento de sentença para execução de valores em seu benefício, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

A petição deverá ser acompanhada de planilha de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora.

Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, para peticionar o cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos.

Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519).

Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita.

Visto a decisão do E.

Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20).

Intime-se. - ADV: FABIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO (OAB 385374/SP)
29/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:20

Determinado o arquivamento
27/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:23

Arquivado Provisoriamente
13/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:15

Juntada de Decisão
24/04/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:44

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
12/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
08/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
01/03/2025 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 17:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/11/2024 10:39

Bloqueio/penhora on line
13/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
16/05/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2020 01:21

Suspensão do Prazo
03/09/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 00:51

Suspensão do Prazo
31/05/2020 17:09

Suspensão do Prazo
08/05/2020 17:28

Expedição de Certidão.
27/04/2020 10:01

Expedição de Certidão.
27/04/2020 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2018 17:56

Expedição de Carta.
16/05/2018 17:52

Expedição de Carta.
27/04/2018 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/04/2018 14:06

Conclusos para decisão
20/04/2018 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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