TJSP - 1088150-04.2025.8.26.0053

Processo 1088150-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Mayla Cassia Carbone Marone - - Soraia Ayoub - - Nura Rebelo Ayoub - - Luisa Rebelo Ayoub - - Layaly Ayoub Silva - - Nader Ayoub Silva - - Samyra Ayoub -

Vistos. 1.

Não houve pedido de justiça gratuita. 2.

Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência.

O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada.

No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que o artigo 26 da Lei Municipal 17.202/2019, destinado à anistia das construções irregulares, submetidas ao procedimento legal, previu em seu artigo 26: "Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei".

Isso quer dizer que os lançamentos tributários de IPTU que sejam pretéritos à regularização das construções de imóveis, com fundamento nesta Lei, não podem ser revistos para incluir as construções regularizadas, impedindo-se assim lançamentos complementares para os exercícios anteriores à regularização.

Assim, incabível admitir os lançamentos complementares dos exercícios fiscais anteriores à conclusão da regularização administrativa da construção.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento Exceção de pré-executividade Adequação da via eleita -Matéria exclusivamente de direito que não demanda dilação probatória Metragem do imóvel regularizada com base na Lei Municipal n.º 17.202/19 (Lei da Anistia) Previsão de remissão do IPTU pretérito para os imóveis regularizados - Inteligência do art. 26 da referida legislação Cobrança indevida - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309416-79.2023.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Assim, incabível os lançamentos complementares para os exercícios anteriores, isto é, 2020, 2021, 2022 e 2023.

Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que a parte autora está sendo cobrada por tributos inexigíveis.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário quanto aos lançamentos complementares (notificação de lançamento 02) dos exercícios fiscais de 2020, 2021, 2022 e 2023.

A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO (OAB 195117/SP), LILIANE KAREN SAITO (OAB 195055/SP), LILIANE KAREN SAITO (OAB 195055/SP), LILIANE KAREN SAITO (OAB 195055/SP), LILIANE KAREN SAITO (OAB 195055/SP), LILIANE KAREN SAITO (OAB 195055/SP), LILIANE KAREN SAITO (OAB 195055/SP), LILIANE KAREN SAITO (OAB 195055/SP)