15/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026690-30.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laís Felicio Tonello - - João Victor Nagem Aragão - Madero Industria e Comercio Sa - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: STEFANY CATTO ERENO (OAB 463882/SP), STEFANY CATTO ERENO (OAB 463882/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)
12/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026690-30.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Laís Felicio Tonello - - João Victor Nagem Aragão - Madero Industria e Comercio Sa -

Vistos.

Aguarde-se a baixa dos autos, uma vez que se encontram no Colégio Recursal.

Dil.

Int. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), STEFANY CATTO ERENO (OAB 463882/SP), STEFANY CATTO ERENO (OAB 463882/SP)
03/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:15

Julgada Procedente a Ação
07/03/2024 11:36

Conclusos para julgamento
05/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:25

Conclusos para julgamento
26/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:09

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:16

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 12:52

Expedição de Carta.
23/10/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 08:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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