29/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500296-74.2025.8.26.0291 - Termo Circunstanciado - Omissão de socorro - LUCIANA LISE NOGUEIRA - Vistos, Conforme os termos da petição de fls. 96, atestando a aceitação da Autora dos Fatos acerca da proposta de transação penal formulada pelo DD.

Representante do Ministério Público (fl. 95) no tocante ao pagamento de R$ 6.000,00 à entidade designada por este Juízo, nos termos do que dispõe o art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a presente transação penal.

Determino que o valor acima seja pago, devendo, nos termos do comunicado CG nº 46/2025, ser emitida guia para pagamento diretamente noPortal do Banco do Brasilpelo link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx preenchendo-se os campos: Em Tipo de Justiça:Estadual; Em Pré-Cadastramento:depósito em continuação; Em Número da Conta Judicial": 4600121705891.

Após, gerar ID e preencher os demais dados solicitados da parte.

Tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO do acordo supra, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, deverá o depósito da quantia acordada ser realizado em 30 dias, sendo autorizado o parcelamento em 5 vezes de R$1.200,00, devendo o(a)(s) autor(a)(s), obrigatoriamente, assim que realizado o pagamento, exibir em cartório o respectivo comprovante de depósito ou peticioná-lo, sob pena de não validação do pagamento, ressaltando que o presente acordo não importa em reconhecimento do delito por parte do(a)(s) averiguado(a)(s) e nem em reincidência, sendo registrado apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, sendo, também certo que a imposição da presente sanção não constará de certidões criminais do(a)(s) averiguado(a)(s).

Intime-se para pagamento. - ADV: ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)
28/08/2025 15:39

Expedição de Ofício.
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:19

Realizada Transação Penal
27/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:07

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:25

Juntada de Mandado
11/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:09

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:15

Concedida a Dilação de Prazo
11/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000389-98.2022.8.26.0453

Margarete Rose Ayub Rangel

Alexandre Perroni

Advogado: Valdemir Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1000819-22.2025.8.26.0008

Flavia Aparecida de Lima Silva Goncalves

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Camila de Nicola Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1000819-22.2025.8.26.0008

Flavia Aparecida de Lima Silva Goncalves

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1007353-38.2025.8.26.0248

Talita Prates Moreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcia Cristina Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0005535-03.2025.8.26.0011

Parque Raposo Empreendimentos Imobiliari...

Kelly Baptista de Oliveira

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2024 10:15

Exibir Processo