26/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007928-87.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Altair Costa da Silva - Banco Bradescard S/A - As partes acima indicadas litigam em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais na qual o autor afirma, em resumo, que foi surpreendido com a negativação de seu nome por dívida de cartão de crédito emitido junto às Casas Bahia que jamais anuiu.

Citado, o réu apresentou contestação, com preliminares, para discorrer sobre a regularidade da contratação e consequente inexistência do dever de indenizar.

Houve réplica.

Decido.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que a ausência de prévia notificação no âmbito administrativo, por si só, não configura óbice para o autor ingressar diretamente com demanda judicial em respeito às garantias constitucionais.

Aliás, o teor da peça defensiva, por si só, já denota a existência de pretensão resistida ao pedido inicial.

No mais diante da impugnação ao pedido de justiça gratuita, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, a juntada de relatório do sistema Registrato, obtido junto ao site do Banco Central, com indicação de todas as contas que possui, acompanhada dos respectivos extratos dos últimos 02 meses bem como cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie o banco réu a juntada de cópia da Proposta de Adesão de fls.68 uma vez que o documento de fls.118 está parcialmente ilegível bem como a apresentação de cópia integral da fatura mencionada às fls.71.

Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES (OAB 393194/SP)
13/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
05/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 21:30

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:21

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:21

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
25/06/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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