08/09/2025 20:05

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 12:44

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:35

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006144-09.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Alexandre Roberto Pereira - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARULHOS.

AUXILIAR EM SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DISCUSSÃO NO RECURSO DO MUNICÍPIO RECORRENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INCIDE SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, COMO A OMISSÃO, NESSE PONTO, NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE SE INFERE EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 4 DO STF.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - Caroline Carletti Silvino (OAB: 517988/SP) - Michael de Andrade Silva (OAB: 395527/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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