09/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065874-81.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Anderson Faustino Nunes - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA.

DÉBITOS DE IPVA E MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, QUE NÃO ABRANGE O IPVA.

SÚMULA 585 DO STJ.

COMPROVADA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A PARTE RÉ ANTES DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS DE IPVA, NÃO SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000.

INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V DO CPC.

EXCLUSÃO DAS MULTAS, PONTUAÇÕES E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR.

MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane da Silva Lima de Moraes (OAB: 125644/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:29

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:05

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio
13/08/2025 12:26

Processo Cadastrado
11/08/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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