05/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:54

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020622-50.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ADRIANA CUTRI - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF), DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECER READAPTADA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 14.660/07 (ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/24. 2- INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - TEMA 24 DO STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, POR SE TRATAR DE VANTAGEM DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 26638/MT) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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