05/09/2025 09:46

Prazo
05/09/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003124-10.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Maria Sandra Fernandes Tanaka - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP)
04/09/2025 10:14

Despacho
04/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003124-10.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Maria Sandra Fernandes Tanaka - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

GUARULHOS.

AUXILIAR EM SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

MUNICÍPIO QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DIANTE DE SEU TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020, APÓS A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO À VISTA DA PANDEMIA DE COVID-19.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO COM RELAÇÃO A ESSE DIREITO TAMBÉM DE FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2020 À VISTA DO MESMO FATO, PANDEMIA DA COVID-19.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INCIDE SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, À VISTA DO QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, COMO A OMISSÃO, NESSE PONTO, NA LEGISLAÇÃO LOCAL.

OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 4 DO STF.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:21

Julgado Virtualmente
27/08/2025 21:17

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 19:09

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:49

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:37

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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