09/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002357-40.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Náutico Clube Vila Hiromu Nagate - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logistica – Semil/ Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade – Cfb - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - JULGAMENTO TELEPRESENCIAL CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA CERTIDÃO DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - HIPÓTESE EM QUE NÃO RECOLHIDAS DE FORMA INTEGRAL E TEMPESTIVA AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, XIII E ART. 4º II DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, BEM COMO, ART. 1.040, I DAS NSCGJ - VALORES FIXADOS PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 - DESPESA PROCESSUAL QUE INTEGRA O PREPARO RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 698, III, DAS NSCGJ - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO - ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE - INAPLICABILIDADE (ANTE O CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE) DO ART. 1.007 DO CPC, NÃO PODENDO SER ADMITIDO O RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECEDENTES RECENTES DO COLÉGIO RECURSAL - OBSERVÂNCIA DOS PUILS 0000043-07.2017.8.26.9001 E 0000001-25.2023.8.26.9040 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO - RECEBIMENTO DO RECURSO NA ORIGEM QUE NÃO VINCULA A TURMA RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA - PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO E, ASSIM, DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO AO R.

JUÍZO A QUO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) - Paula Nelly Dionigi (OAB: 65165/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:04

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:21

Julgado Virtualmente
27/08/2025 21:17

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:39

Prazo Intimação - 5 Dias
30/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 18:27

Despacho
26/06/2025 19:03

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:00

Não-Conhecimento
26/06/2025 10:00

Retirada de pauta
24/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:41

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:50

Incluído em pauta para 10/06/2025 11:50:22 local.
10/06/2025 10:43

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
10/06/2025 10:24

Conclusão
01/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio
20/05/2025 12:25

Processo Cadastrado
19/05/2025 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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