09/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000630-78.2024.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Neimar Ruis - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

PRETENSÃO À PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OSTENTAVA QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, DIANTE DA INCLUSÃO DO TEMPO LABORADO NA INICIATIVA PRIVADA.

DESCABIMENTO.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE 30 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO À PROGRESSÃO NA HIERARQUIA MILITAR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LCE 1.110/2011.

APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DESEMPENHADO NA INICIATIVA PRIVADA SÓ SE PRESTA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, NOS MOLDES PREVISTOS PELO ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL PARA O FIM DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO PARA O POSTO OU GRADUAÇÃO MILITAR IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:12

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:27

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:25

Processo Cadastrado
12/08/2025 13:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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