TJSP - 1002468-47.2025.8.26.0323

Processo 1002468-47.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ines Costa Ferreira Torres -

Vistos.

Indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela parte autora.

Justifico.

Estabelece o art. 98 do CPC: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei.".

Pois bem.

No caso presente, as informações trazidas em exordial, especificamente os documentos de fl. 125/127 (holerite), demonstram renda mensal incompatível com alegada hipossuficiência.

Pois, pela leitura do mencionado demonstrativo de pagamento, tem-se que os rendimentos mensais líquidos da parte equivalem a mais de R$9.000,00.

Destarte, a renda mensal como parâmetro para concessão da gratuidade, é superior a três salários-mínimos ao mês, sendo este o teto que vem sendo admitido na jurisprudência para o deferimento da gratuidade processual Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança.

Cumprimento de Sentença.

JUSTIÇA GRATUITA.

Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos.

Documentos acostados aos autos que comprovam que a recorrente aufere renda mensal superior a 03 salários-mínimos e, portanto, não faz jus à benesse pleiteada.

Gratuidade incabível.

Decisão que manteve o bloqueio de valores via Bacenjud, bem como determinou a penhora de 30% dos vencimentos da parte devedora.

Irresignação desta.

Cabimento.

Penhora que recaiu sobre a remuneração auferida pela ora executada.

Evidenciada a natureza alimentar do saldo bloqueado.

Impenhorabilidade reconhecida.

Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Inadmissibilidade de penhora de percentual da remuneração da parte devedora.

Quantia recebida a título de ganhos de trabalhador que é absolutamente impenhorável.

Inaplicabilidade do disposto no art. 833, §2º, do CPC.

Precedentes.

Decisão reformada em parte.

Recurso provido em parte, com determinação.( Agravo de Instrumento nº 2027766-96.2020.8.26.0000, rel.

WALTER BARONE, julgado 16/12/2021).

Agravo de instrumento.

Ação ordinária.

Assistência judiciária gratuita.

Declaração de pobreza.

Presunção juris tantun.

Requerente deve comprovar insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

Ante a ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de 03 salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito,sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante.

Condição de pobreza não demonstrada.

Decisão reformada quanto ao decreto de deserção, que fica afastado, indeferida a assistência judiciária gratuita, concedido prazo para depósito do preparo da apelação.

Recurso provido em parte. (TJ-SP,Relator: Carlos Violante, Data de Julgamento: 10/03/2015, 2ª Câmara de Direito Público) Destaque nosso.

Assim sendo, não comprovado pela parte autora o estado de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados.

Ante o exposto, intime-se a parte para, em 15 dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB 294669/SP)