20/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023680-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Ferreira Gomes -

Vistos.

A despeito de constar a Prefeitura de São Caetano como órgão autuador em parte dos documentos contidos nos autos, na certidão de fls. 48/49, os autos de infração objeto da presente ação são listados como registrados pelo Município de São Paulo.

Assim, tendo em vista que alega a autora a ausência de notificação dos AITs, e que o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio da NA e da NP, sendo desnecessária a instauração da presente demanda, fica a autora intimada para comprovar que efetuou a pesquisa.

Em caso de resultado negativo, deverá indicar com precisão cada um dos AIT(s) inválidos e juntar as devidas certidões, tendo ciência de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2025 - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
09/06/2025 11:19

Mudança de Magistrado
01/06/2025 01:23

Suspensão do Prazo
09/04/2025 01:45

Não confirmada a citação eletrônica
06/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:38

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:38

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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