28/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0042547-25.2013.8.26.0576 (057.62.0130.042547) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes da Silva Camunha -

VISTOS. 1- Nomeio a(o) requerente, SRA(O).

ROSENES DE FÁTIMA CAMUNHA, em substituição, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de ANTONIO CAMUNHA, independentemente de compromisso. 2- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) regularizando o valor atribuído à causa, bem como recolhendo as custas processuais; b) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223.

Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...).

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; c) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; d) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); e) juntando aos autos procuração e documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil) de todos os herdeiros e cônjuges ou, havendo dissidência, indicação de seus respectivos endereços para fins de citação, matrículas atualizadas dos imóveis, certidões negativas de débitos fiscais municipal, certidão negativa federal do(a) de cujus e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD; f) anexando ao feito, nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixada pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.

Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá o Cartório providenciar a requisição, conforme Comunicado CG nº 2460/2018.

Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: IVANA CRISTINA HIDALGO (OAB 184378/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:06

Desentranhado o documento
25/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:06

Juntada de Mandado
25/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:05

Desentranhado o documento
25/08/2025 16:05

Desentranhado o documento
25/08/2025 16:05

Desentranhado o documento
25/08/2025 16:05

Desentranhado o documento
25/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:03

Desentranhado o documento
25/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:00

Desentranhado o documento
25/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:58

Juntada de Mandado
25/08/2025 15:58

Juntada de Mandado
25/08/2025 15:57

Desentranhado o documento
25/08/2025 15:57

Desentranhado o documento
25/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:56

Desentranhado o documento
25/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:56

Desentranhado o documento
25/08/2025 15:55

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:54

Desentranhado o documento
25/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/02/2025 09:38

Incidente Processual Instaurado
01/02/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:46

Decisão Determinação
15/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:12

Decisão Determinação
24/05/2021 13:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/03/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 14:36

Processo Desarquivado Sem Reabertura
23/08/2014 17:30

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
29/05/2014 16:50

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/04/2014 11:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2014 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2014 17:00

Conclusos para despacho
28/03/2014 17:00

Juntada de Mandado
14/02/2014 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2014 13:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
06/02/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2014 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2014 17:50

Expedição de Mandado.
15/01/2014 16:11

Decisão
18/12/2013 08:56

Conclusos para despacho
08/10/2013 09:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2013 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2013 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2013 15:36

Expedição de Certidão.
01/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2013 00:00

Decisão Determinação
24/07/2013 10:48

Recebimento de Carga
24/07/2013 09:05

Carga à Vara Interna
23/07/2013 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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