02/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:41

Juntada de Ofício
01/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:56

Expedido Alvará de Levantamento
25/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:44

Remetido ao DJE para Republicação
13/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:30

Determinado o arquivamento
10/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
04/05/2025 10:13

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
18/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Geraldo Nogueira (OAB 91001/SP) Processo 1001771-18.2020.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Tokio Kioshima -

Vistos.

Fls. 133/134: intime-se a executada Irene Martins Jorge acerca do bloqueio de ativos financeiros (fls. 114/125), na pessoa de seu advogado contituído nos autos, conforme requerido.

Com relação ao pedido para penhora de 30 % dos proventos de aposentadoria da executada, indefiro o requerimento, porquanto pretende o exequente a penhora de verba cuja impenhorabilidade está prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

O entendimento majoritariamente dominante no e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que, não sendo os casos previstos no art. 833, § 2º, do CPC, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria deve ser reconhecida.

Nesse sentido confira-se as recentes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial Penhora incidente sobre verba alimentar do executado Impossibilidade Verba que se amolda ao art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil: Inviável a manutenção de penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do executado, por se tratar de verba impenhorável, que se amolda ao art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004233-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de Taubaté Decisão que indeferiu o pedido de do desbloqueio de valores penhorados em conta bancária na qual a agravante percebe os proventos de aposentadoria e em conta poupança, inferior a 40 salários mínimos - Documentação juntada nos autos que confirma a natureza das contas nas quais foram bloqueados os valores - Reconhecimento da impenhorabilidade absoluta - Aplicação do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092516-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pleito de expedição de ofício ao INSS para apuração da existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário.

Impenhorabilidade de remuneração (provento de aposentadoria ou salário).

Vedada a penhora da remuneração ou de percentual no caso concreto.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143741-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023) Não há comprovação de que a executada aufere altos rendimentos a afastar a impenhorabilidade, bem como que tenha ocultado bens para penhora, não se demonstrando que a constrição do percentual requerido que a executada e sua família terão assegurada a manutenção de sua sobrevivência digna.

Manifeste o exequente em prosseguimento.

No silêncio superior a 30 dias, arquive-se.

Intime-se.

Cruzeiro, data certificada digitalmente.
23/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:21

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:22

Bloqueio/penhora on line
03/04/2023 14:30

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:40

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 16:11

Conclusos para decisão
05/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
27/11/2022 00:27

Suspensão do Prazo
22/11/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 22:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 16:51

Juntada de Mandado
22/08/2022 16:31

Expedição de Mandado.
18/08/2022 21:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:19

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:20

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:03

Conclusos para despacho
09/05/2022 10:25

Conclusos para despacho
09/05/2022 10:24

Expedição de Certidão.
26/01/2022 00:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 21:13

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:32

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 22:41

Suspensão do Prazo
02/10/2021 23:11

Suspensão do Prazo
22/09/2021 18:01

Expedição de Mandado.
22/09/2021 14:55

Expedição de Certidão.
17/09/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2021 15:04

Conclusos para decisão
14/09/2021 10:08

Conclusos para despacho
13/09/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 18:51

Juntada de Mandado
12/05/2021 11:05

Expedição de Mandado.
02/03/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2021 18:18

Proferido Despacho
26/02/2021 13:26

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:09

Conclusos para despacho
27/11/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 08:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2020 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 15:14

Juntada de Mandado
29/09/2020 10:32

Expedição de Mandado.
05/07/2020 02:05

Suspensão do Prazo
30/06/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2020 19:56

Decisão
10/06/2020 15:19

Conclusos para decisão
10/06/2020 10:28

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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