TJSP - 1003984-14.2025.8.26.0223
1ª instância - 03 Civel de Guaruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003984-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Juliana Anunciato Alvarez - Mediplus Serviços Medicos Ltda -
Vistos. É de se acolher a incompetência arguida em contestação.
A questão debatida nos autos está relacionada à sociedade em conta de participação (artigos 991 a 996, do Código Civil), matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil.
Está, portanto, abrangida na competência da Varas Regionais Empresariais, Falências, Recuperações Judiciais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, criadas pela Resolução 824/2019.
Por outro lado, em setembro de 2022, as 1ª e 2ª Varas Regionais da 1ª RAJ tiveram jurisdição estendida para atender também a 7ª RAJ (Santos) e a 9ª RAJ (São José dos Campos).
Como a Comarca de Guarujá se encontra na 7ª RAJ, competente para apreciar a presente demanda são as Varas Regionais da 1ª RAJ.
Diante do exposto, acolho alegação apresentada pela ré e, declarando a incompetência deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Regionais Empresarias da 1ª RAJ, com nossas homenagens de estilo.
Int - ADV: LUCAS PETEAN AMARO (OAB 431268/SP), LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 246871/SP) -
19/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/08/2025 17:42
Conclusos para decisão
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11/08/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 19:45
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 18:04
Conclusos para decisão
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23/07/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 17:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/07/2025 10:21
Conclusos para despacho
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10/07/2025 14:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
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21/05/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 17:46
Juntada de Petição de contestação
-
04/05/2025 09:49
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2025 09:02
Juntada de Certidão
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02/04/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 17:40
Expedição de Carta.
-
02/04/2025 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 12:21
Recebida a Petição Inicial
-
01/04/2025 12:20
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 12:19
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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