02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061220-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Alves da Silva' - Sindnapi – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso -

Vistos.

Em que pese conclusos para sentença, deve ser respeitada a pendência instaurada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, anotando-se que tivemos decisão proferida no processo-paradigma no. 2116802-76.2025.8.26.000, Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, determinando-se a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema em discussão e pendentes nos feitos em trâmite perante Juízos vinculados ao TJSP.

Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.xPor ser assim o julgamento em questão deve aguardar o desfecho do IRDR (Tema 59) do TJSP, havendo aqui debate atrelado à questão afetada.Assim, diante da determinação de suspensão, fica suspenso o julgamento desta ação, cabendo ao interessado informar, mediante peticionamento nestes autos, o julgamento do tema.

Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)
01/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 16:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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