01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000061-85.2025.8.26.0323 (processo principal 1002912-56.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rosana Cristina da Silva Oliveira Martins - Sfo Holding e Participações Ltda - - Sfo Logística Ltda - - Sfo Cosméticos Ltda - - F & F Construtora Ltda - - F & F Gestão e Assessoria Empresarial Eireli - - F & F Cosméticos Ltda - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - - Samuel Fradique de Oliveira - Não tendo a parte executada realizado o pagamento voluntário do débito (certidão de fl.59), no prazo do artigo 523 do CPC, aplico-lhe a multa constante do §1º do mesmo artigo, devendo o débito exequendo ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento.

No mais, defiro a conversão do arresto dos imóveis, ocorrido nos autos principais (fls.253/262), em penhora.

Providencie-se o necessário Fls.69/72.

Quanto ao pedido de extensão da gratuidade de justiça aos atos registrais, pelo que dos autos consta, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Por sua vez, a norma contida no artigo 98, § 1º, inc.

IX do CPC prevê expressamente que: "§ 1º A gratuidade da justiça compreende: ...

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.".

Assim, considerando que, no caso, foi deferida a gratuidade sem qualquer limitação, o benefício abrange todas as custas e despesas elencadas na legislação adjetiva, não sendo razoável impor à hipossuficiente que despenda valor superior às custas processuais para o pagamento das diligências pretendidas, julgadas necessárias para a prestação jurisdicional.

Nesse sentido: Ação de adjudicação compulsória Procedência da ação Insurgência do autor quanto à gratuidade dos atos extrajudiciais para transmissão do domínio Legitimidade da medida Benesse da justiça gratuita concedida ao requerente no curso do processo pelo juízo singular Extensão da gratuidade aos atos registrais e notariais que sejam consequência do provimento judicial Inteligência do art. 98, IX, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10032227320208260481 SP 1003222-73.2020 .8.26.0481, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022).

Ante o exposto, estendo a gratuidade aos atos registrais.

Diligencie-se no que for necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA (OAB 362685/SP), SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP), SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP), SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP), SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP), SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP), SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP), SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP), SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP), LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA (OAB 329599/SP)
29/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
31/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:25

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
09/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 00:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 21:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 08:55

Recebida a Petição Inicial
20/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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