TJSP - 0004652-85.2023.8.26.0509
1ª instância - 01 Cumulativa de Guararapes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 20:10
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004652-85.2023.8.26.0509 (apensado ao processo 0003812-44.2021.8.26.0154) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - CESAR DA SILVA DE SOUZA -
Vistos.
Fls. 62/64: Homologo o cálculo apresentado com previsão de T.C.P. em 01/09/2028 (Regime Aberto).
Encaminhe-se cópia desta decisão e do termo de fls. 60/61 ao Delegado de Polícia de Guararapes e ao Comte. da Polícia Militar local, para conhecimento e fiscalização.
No mais, aguarde-se o cumprimento das condições.
Int. - ADV: MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP) -
02/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:19
Homologado o Cálculo
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02/09/2025 11:30
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/09/2025 15:34
Juntada de Mandado
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29/08/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004652-85.2023.8.26.0509 (apensado ao processo 0003812-44.2021.8.26.0154) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CESAR DA SILVA DE SOUZA -
Vistos.
O executado CÉSAR DA SILVA DE SOUZA foi condenado às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário legal, por infração ao disposto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06.
A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas em sede de execução.
Assim, determino que a primeira restritiva de direito será de entrega de (01) uma cesta mensal pelo tempo da pena (03 anos), em favor do EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA, localizado à Rua Nilo Peçanha, 285, nesta cidade, contendo: 02 (dois) pacotes de arroz agulhinha tipo 1 5kg cada, 03 (três) quilos de feijão carioca, 05 (cinco) quilos de açúcar cristal, 04 (quatro) frascos de óleo de soja 900ml cada, 01 (um) quilo de sal refinado, 02 (dois) pacotes de café moído e torrado 500g cada, 03 (três) pacotes de macarrão espaguete 500g cada, 02 (dois) pacotes de farinha de mandioca 500g cada, 01 (um) quilo de farinha de trigo, 01 (um) pacote fubá 500g, 01 (uma) lata de extrato de tomate 340g, 01 (um) pacote biscoito recheado 180/200g, 01 (um) tubo creme dental 90g, 01 (um) pacote de esponja de aço 8un. (tipo Bombril), 03 (três) sabonetes 80/90g e 01 (um) pacote de sabão em barra com 05 (cinco) unidades.
Deverá o executado comprovar em Juízo a entrega da cesta mensal com o recibo fornecido pela instituição e NF/cupom fiscal do estabelecimento onde adquiriu os produtos.
A segunda pena restritiva de direito será de prestação de serviços à comunidade junto à Prefeitura Municipal de Guararapes, ou em locais por ela indicados, pelo prazo de 03 anos com 07 horas semanais.
Os relatórios da PSC deverão ser enviados, mensalmente a este juízo pela Prefeitura Municipal.
Intime-se o executado CESAR DA SILVA DE SOUZA para comparecer perante este Juízo, no prazo de 05 dias, para ser advertido da(s) pena(s) restritiva(s), sob pena de revogação da substituição.
Int. - ADV: MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP) -
28/08/2025 17:11
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 09:55
Conclusos para decisão
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28/08/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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11/05/2025 10:19
Suspensão do Prazo
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28/10/2024 02:54
Suspensão do Prazo
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24/04/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 09:33
Conclusos para despacho
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17/04/2024 09:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/04/2024 09:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/04/2024 09:04
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/04/2024 09:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/04/2024 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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16/04/2024 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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05/10/2023 10:51
Expedição de Ofício.
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04/10/2023 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/09/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 09:33
Apensado ao processo
-
21/08/2023 15:21
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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