16/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1019168-30.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Aparecida de Paula Pereira - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Ciência e intimação das partes da juntada supra.

Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre a juntada do ofício/agravo/documento, caso assim queiram, no prazo de quinze dias.
15/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:31

Suspensão do Prazo
15/02/2025 03:17

Suspensão do Prazo
22/12/2024 12:16

Suspensão do Prazo
27/10/2024 07:04

Suspensão do Prazo
10/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:35

Conclusos para despacho
29/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:21

Suspensão do Prazo
29/11/2023 22:06

Suspensão do Prazo
16/11/2023 21:59

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:40

Suspensão do Prazo
03/10/2023 23:43

Suspensão do Prazo
28/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:33

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:30

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1019168-30.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Aparecida de Paula Pereira - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

VISTOS.

Trata-se aqui de decidir a respeito da existência ou não de débito remanescente a ser depositado pela executada, conforme postulado pela exequente em sua petição de fls. 435/439, fundamentando-se na revisão do Tema 677/STJ.

Instada a se manifestar a respeito, a executada impugnou a pretensão da credora, acentuando, em sua petição de fls. 444/446, que "o depósito realizado no presente processo, não se trata apenas de valores incontroversos como usualmente faz crer a parte adversa, mas, sim, como requisito de garantia do juízo que tem sua razão de existir para que o pagamento da parte autora esteja 'garantido' após o final da discussão dos postos incontroversos em face da sentença e sua aplicabilidade ao caso em execução/cumprimento" (fls. 445).

D E C I D O.

Não se ignora que o C.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1820963/SP, representativo de controvérsia, deliberou pela revisão do entendimento anteriormente firmado no tocante ao Tema Repetitivo 677 para que a tese aprovada passasse a viger com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Todavia, a verdade é que mencionada discussão, relacionada à revisão da tese firmada no tocante ao Tema 677, ainda não se encerrou, opostos que foram embargos de declaração, com caráter infringente, contra o v. acórdão proferido, que, portanto, ainda não transitou em julgado. "É certo que nos acórdãos paradigma mencionados no recurso, tanto do Supremo Tribunal Federal (AgR na Recl nº 30.003, 1ª Turma, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 04/06/2018), como do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.645.165-PB, 1ª Turma, rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 25/10/2021), é afirmado que desnecessário o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou na sistemática da repercussão geral.

Todavia, nenhum dos paradigmas apontados enfrentou a situação aqui ocorrente, qual seja, acórdão contrastado por embargos declaratórios com caráter infringente, tanto que no seu processamento aplicou-se a regra do § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, possibilitando manifestação do embargado, como se pode verificar no Portal do Superior Tribunal de Justiça, na partição de consulta processual, movimentação referente ao REsp nº 1820963/SP (Ministério Público Federal intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/02/2023 (300104); e outras aberturas de vista de embargos declaratórios ordenadas aos 08/02/2023, aos 07/02/2023, aos 27/01/2023 e aos 26/02/2023).

Sendo assim, não se afigura idêntica hipótese para aplicação de idêntica solução ao caso presente, como desejado pelo recorrido, e, nesse contexto, não é possível pleitear-se a aplicação de comandos eventualmente contidos no específico acórdão porquanto não houve o julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP" (TJSP - AI nº 2130182-40.2023.8.26.0000 - São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel.

João Batista Vilhena - J. 06.07.2023).

De todo modo, é de se levar em consideração, conforme acentuado pela executada, a circunstância de que, no caso concreto, o depósito de fls. 101 foi efetuado, a título de garantia do Juízo, sob a égide do entendimento consolidado pelo referido Tema 677 do C.

Superior Tribunal de Justiça, dispondo que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada", razão pela qual eventual alteração definitiva da referida tese firmada "não tem o condão de retroagir em manifesto prejuízo do jurisdicionado, sob pena de violação da segurança jurídica.

Nesse contexto, todas as questões relacionadas aos efeitos da mora, após o depósito judicial feito pelo devedor, devem ser avaliadas à luz da interpretação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na época em que o ato em questão foi realizado, em consonância com o princípio do 'tempus regit actum', visando a preservar a segurança jurídica.

Assim, após o depósito judicial como garantia da execução, não há mais incidência de juros e correção monetária, já que, a partir desse momento, a quantia depositada é atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais. É importante destacar que, quando o montante depositado permanece disponibilizado ao Juízo, e a correção é automaticamente aplicada pelo banco depositário.

Uma vez que o valor do crédito devido é compensado desse montante, o saldo a favor do devedor, caso existente, corresponderá à diferença, mais os acréscimos relativos ao período do depósito" (TJSP - AI nº 2280872-18.2022.8.26.0000 - São Paulo - 13ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Nelson Jorge Junior - J. 08.07.2023).

Enfim, insista-se, "assim é que todas as questões envolvendo os consectários decorrentes da mora (juros e atualização monetária), após o depósito judicial efetuado pelo devedor, devem ser apreciadas à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção do C.

STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, Tema 677, firmada a seguinte tese, 'in verbis', 'Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada', o que significa dizer que o consectário primordial do depósito realizado pelo devedor, em sede de execução/cumprimento de sentença, é garantir a execução, elidindo os efeitos da mora.

Assim, a partir de sua efetivação, não haverá computo de juros legais, mas apenas de atualização monetária devida pelo próprio banco depositário.

Em outros termos, efetuado o depósito judicial em garantia da execução, cessa a incidência dos encargos de juros e da correção monetária, até porque, a partir dessa data, a quantia depositada é atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais, razão pela qual, se colocado à disposição do Juízo o montante depositado, como automaticamente incidente correção pelo banco depositário, uma vez compensado desse montante o valor do crédito devido, referido saldo em favor do devedor, será o valor da diferença mais os acréscimos inerentes ao período do depósito" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2028919-62.2023.8.26.0000 - São Paulo - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Henrique Rodriguero Clavisio - J. 26.03.2023).

Como se tudo isso não bastasse, a verdade é que, na espécie, o processo já restou extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por força da sentença de fls. 166/172, mantida pela Superior Instância em sede de recurso de apelação interposto apenas pela executada (fls. 282/298, 346/352 e 384/392). "Ora, havendo se conformado o exequente com a sentença de extinção da execução pela suficiência do pagamento, não pode agora apresentar pedido de apuração de valor remanescente, nem mesmo com o fundamento da superveniente tese indicada no tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, eis que tal proceder configura inovação em momento inadequado, sendo vedado ao exequente pretender retroceder no tempo para ver sua pretensão apresentada analisada pelo simples fato que sobreveio sobre o tema preclusão, fenômeno processual que impede a alteração da coisa julgada formada com a sentença de extinção do feito" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2090287-72.2023.8.26.0000 - São Luiz do Paraitinga - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel.

João Batista Vilhena - J. 20.06.2023).

Conclusivamente, o fato de a exequente ter aproveitado o ensejo da revisão da tese firmada no tocante ao Tema 677-STJ para reclamar diferença que ainda existiria em seu favor para ser recebida, não pode provocar a reabertura do processo, que já se encontra extinto pela satisfação da obrigação, remanescendo incólume a sentença proferida nesse sentido, como também sublinhado no v. acórdão por último colacionado, podendo também ser aqui transcrita, a título de ilustração, a ementa de um outro julgado, com a seguinte redação: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Saldo remanescente Decisão agravada que permitiu apuração de saldo remanescente em favor do exequente - Inadmissibilidade - Feito que já foi extinto pelo pagamento sem que houvesse o exequente se insurgido oportunamente - Preclusão que se operou sobre o tema - Anulação dos atos processuais que envolveram indevida apuração de saldo remanescente.

Recurso provido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2056876-38.2023.8.26.0000 - Itanhaém - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel.

João Batista Vilhena - J. 05.04.2023).

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada às fls. 444/446, determinando o cumprimento do item 6, parte final, do despacho de fls. 397/398, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos.

Int.

Dilig.
25/08/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
17/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
13/07/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:04

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:54

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:25

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:56

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:37

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/12/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/04/2018 15:33

Expedição de Certidão.
17/04/2018 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2018 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 16:09

Conclusos para despacho
04/04/2018 17:00

Expedição de Certidão.
02/04/2018 20:42

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2018 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 10:17

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 17:40

Conclusos para despacho
05/03/2018 16:18

Expedição de Certidão.
01/03/2018 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2018 17:10

Ato ordinatório
23/01/2018 16:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/01/2018 13:04

Conclusos para julgamento
23/01/2018 11:39

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
01/02/2017 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 16:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
04/04/2016 09:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2016 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 15:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/03/2016 16:19

Conclusos para despacho
11/03/2016 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2016 13:01

Ato ordinatório
11/01/2016 13:44

Juntada de Outros documentos
11/01/2016 10:09

Conclusos para despacho
11/01/2016 10:08

Expedição de Certidão.
11/01/2016 10:01

Juntada de Outros documentos
08/01/2016 08:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2015 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2015 05:29

Suspensão do Prazo
04/12/2015 21:12

Suspensão do Prazo
03/12/2015 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2015 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 14:19

Expedição de Carta.
23/11/2015 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2015 16:17

Ato ordinatório
17/11/2015 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 14:40

Conclusos para despacho
03/11/2015 14:39

Expedição de Certidão.
28/09/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2015 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 11:22

Expedição de Certidão.
23/09/2015 16:47

Recebida a Petição Inicial
23/09/2015 14:41

Conclusos para decisão
23/09/2015 14:40

Expedição de Certidão.
23/09/2015 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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