10/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 12:01

Expedição de Ofício.
29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015781-65.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty X Comercio Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - - Lider Distribuidora de Cosmeticos Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) -

Vistos. 1.

Fls. 265/273: último pronunciamento judicial, que julgou improcedente a impugnação de crédito, mantendo integralmente o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 38860, 31900 e 45040 nos valores e classificações já apurados pela Administradora Judicial e publicados no edital de credores, bem como a classificação do crédito da CCB nº 45120 e da fatura de cartão de crédito nº 6662 como concursais quirografários.

Ademais, ante a litigiosidade verificada, condenou as Recuperandas ao pagamento de honorários no importe de R$ 20 mil (art. 85, §8º, do CPC). 2.

Fl. 280: a Recuperanda Brothers CA New Albert Participações Ltda. informou a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão de fls. 265/273. 3.

Fls. 291/292: peça de informação que noticiou o deferimento do efeito suspensivo. 4.

Melhor refletindo a respeito da natureza do presente incidente, entende-se que, de fato, é o caso de deferir o pedido de produção de prova pericial para aferição da extraconcursalidade dos créditos.

Conforme já decidido em caso análogo (autos n.º 1015956-59.2025.8.26.0100), a correta apuração do valor da garantia é medida indispensável para a aplicação do disposto no Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual "O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.".

Diante da complexidade técnica da matéria e da ausência de um critério de avaliação definido entre as partes, a realização de prova pericial contábil é o meio adequado e necessário para dirimir a controvérsia.

Assim, mantenho os capítulos da decisão que reconheceram a validade das garantias fiduciárias independentemente do registo no Cartório de Títulos e Documentos e da individualização minuciosa de cada direito creditório, bem como a validade da garantia prestada por terceiro.

Todavia, defiro, pois, a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar o valor de mercado das garantias atreladas às Cédulas de Crédito Bancário nº 38860, 31900 e 45040, tendo como data-base o dia do ajuizamento da recuperação judicial (05 de agosto de 2024) Em decorrência da retratação parcial, que reabre a fase de instrução e torna incerto o resultado da lide, revogo, por ora, a condenação das Recuperandas ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), anteriormente fixada.

A questão da sucumbência será integralmente reanalisada na decisão terminativa deste incidente, quando será possível aferir a exata extensão do êxito de cada parte.

Nomeio para a realização da perícia AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A., inscrita no CNPJ 30.***.***/0001-81, e-mail principal [email protected], e-mail adicional [email protected], com endereço comercial na Rua Lincoln Albuquerque, 259, Conjunto 131, Perdizes, São Paulo, SP, 05004-010, representada por Joice Ruiz Bernier, inscrita na OAB sob o número 126.769/SP.

Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

Com a proposta de honorários, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova.

Comprovado o depósito, intimem-se as partes (Recuperandas e Impugnado) para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem.

Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelas Recuperandas.

Após, dê-se vista ao Administrador Judicial e, em seguida, ao Ministério Público.

Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para decisão terminativa. 5.

Diante da retratação, oficie-se, com urgência, ao Exmo.

Des.

Relator do Agravo de Instrumento nº 2260505-65.2025.8.26.0000, comunicando o teor da presente decisão. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 07:55

Juntada de Decisão
19/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:25

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:56

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:17

Juntada de Petição de parecer
06/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:10

Ato ordinatório
05/05/2025 04:49

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:13

Ato ordinatório
08/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:50

Ato ordinatório
10/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/02/2025 12:16

Mudança de Magistrado
07/02/2025 18:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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