13/09/2025 03:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:20

Expedição de Alvará.
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000755-97.2022.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Delcir Francisco de Lima -

Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores.

Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil".

Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail.

Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal.

Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados.

Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD.

Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção.

Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: VANESSA GUILHERME BATISTA (OAB 223590/SP)
02/09/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 14:21

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 01:39

Suspensão do Prazo
27/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:16

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/05/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
02/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
24/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/01/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:33

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:27

Expedição de Ofício.
16/12/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:18

Julgada improcedente a ação
26/02/2024 11:15

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:22

Conclusos para julgamento
20/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/09/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
13/09/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 07:41

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:48

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:36

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:48

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:37

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:28

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:34

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:24

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2023 08:32

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:41

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:04

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 16:54

Expedição de Carta.
29/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 10:15

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:28

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 10:11

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2023 16:45

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:32

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:16

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/10/2022 15:26

Conclusos para despacho
26/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:05

Conclusos para julgamento
19/10/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 10:32

Conclusos para despacho
11/10/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:11

Conclusos para julgamento
24/09/2022 08:39

Expedição de Certidão.
14/09/2022 17:24

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:27

Conclusos para despacho
29/07/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 08:11

Expedição de Certidão.
04/07/2022 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 14:00

Expedição de Ofício.
01/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 18:26

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:10

Expedição de Mandado.
30/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
29/06/2022 10:53

Conclusos para decisão
28/06/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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