09/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 06:01

Conclusos para despacho
05/09/2025 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004315-80.2013.8.26.0466 (046.62.0130.004315) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Municipio de Pontal - Antonio Frederico Venturelli Junior - - Maria Regina Schiaveto de Barros - - Marcelo Tiepolo - - Giuliano Amado Venturelli - - Homero Carlos Venturelli - - Jose Ari de Barros Junior - - Schiavetto de Barros Comercial Ltda - Ermelindo Ravagnani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos réus, nos termos do artigo 487, I, do CPC, porquanto configurada a prática de ato de improbidade administrativa tipificado pelo artigo 10, incisos V, VIII e XII, e artigo 11, V, ambos da Lei 8.429/1992 .

Assim sendo: a) condeno os réus Antônio Frederico Venturelli Júnior, Marcelo Tiépolo, Giuliano Venturelli e Homero Carlos Venturelli ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo período de 07 (sete) anos, pagamento de multa civil de 01 (uma) vez do valor do prejuízo ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos para ambos; b) condeno os réus Maria Regina Schiaveto De Barros, José Ari De Barros Júnior, Schiavetto De Barros Comercial Ltda ao ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de 01 (uma) vez do valor do prejuízo ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 anos. c) o valor do dano deverá ser apurados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido a partir da data da assinatura do respectivo contrato, nos termos supra fundamentados, até a presente data, nos índices da Tabela Prática do E.

TJSP; Condeno os réus, sucumbentes, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem condenação em verba honorária, em virtude de ser o Ministério Público o autor da ação.

Expeça-se certidão de honorários aos nobres defensores com provisão nos autos, se o caso.

Deverá ser regularizada a situação do réu Antônio Frederico Venturelli Júnior, vez que deve ser representado por curador especial em razão de encontrar-se preso.

Expeça-se o necessário.

Em relação do réu Marcelo Tiépolo, deve ser expedida a certidão de honorários e destituído o defensor, porquanto o réu está solto, logo, não faz jus a defensor dativo.

Deverá ser o réu intimado pessoalmente acerca da r.

Sentença.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao CNJ para lançamento no Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento das quantias abrangidas pela condenação, intime-se o Ministério Público para as providências pertinentes.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO (OAB 117248/SP), VALDEMIR CALDANA (OAB 185972/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), TYNA JUSTINO DOS REIS (OAB 71751/SP), MIRIAM JUSTINO DOS REIS (OAB 98226/SP), GUSTAVO RAMOS BARBOSA (OAB 295865/SP), SUELLEN DA SILVA NARDI (OAB 300856/SP), MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2025 17:25

Suspensão do Prazo
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
12/05/2025 07:49

Conclusos para despacho
10/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:24

Conclusos para despacho
26/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 12:34

Juntada de Ofício
21/03/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:14

Expedição de Ofício.
14/03/2025 04:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2025 10:08

Expedição de Carta.
12/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 03:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 21:31

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:58

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:32

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/02/2024 10:40

Processo Materializado
24/01/2024 10:34

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/01/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:43

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:28

Conclusos para despacho
11/12/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:15

Forma de Tramitação Alterada
06/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:15

Recebidos os autos do Ministério Público
22/06/2023 13:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/06/2023 16:45

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:26

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:15

Recebidos os autos do Advogado
08/03/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:48

Ato ordinatório
31/01/2023 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
23/01/2023 09:37

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2023 14:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:45

Autos no Prazo
16/12/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 16:56

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:53

Expedição de Certidão.
12/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:29

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:34

Recebidos os autos do Ministério Público
03/03/2022 11:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/03/2022 14:58

Juntada de Ofício
02/03/2022 14:56

Juntada de Ofício
02/03/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 14:44

Juntada de Ofício
14/02/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 14:43

Serventuário
14/01/2022 16:39

Expedição de Ofício.
27/07/2021 10:25

Serventuário
24/02/2021 18:47

Serventuário
22/02/2021 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 13:54

Serventuário
29/01/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 18:48

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:47

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2020 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2020 17:58

Serventuário
19/02/2020 10:03

Autos no Prazo
18/02/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 18:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2020 16:22

Juntada de Ofício
07/02/2020 13:50

Autos no Prazo
06/02/2020 16:39

Expedição de Ofício.
28/01/2020 18:32

Serventuário
28/01/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 15:32

Conclusos para despacho
18/11/2019 17:34

Serventuário
14/11/2019 15:12

Juntada de Ofício
11/11/2019 17:19

Conclusos para despacho
05/11/2019 13:55

Juntada de Ofício
01/11/2019 18:05

Conclusos para despacho
23/10/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 16:40

Conclusos para despacho
15/10/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 15:03

Conclusos para despacho
07/10/2019 14:59

Conclusos para despacho
04/10/2019 15:27

Juntada de Carta precatória
27/09/2019 15:40

Conclusos para despacho
25/09/2019 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 14:41

Autos no Prazo
20/09/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2019 10:32

Juntada de Ofício
10/09/2019 18:40

Autos no Prazo
10/09/2019 15:02

Juntada de Ofício
06/09/2019 16:36

Autos no Prazo
06/09/2019 14:55

Juntada de Carta precatória
06/09/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 16:10

Autos no Prazo
05/09/2019 11:27

Expedição de Carta precatória.
05/09/2019 11:26

Expedição de Carta precatória.
05/09/2019 11:26

Expedição de Carta precatória.
05/09/2019 11:17

Expedição de Ofício.
29/08/2019 14:44

Serventuário
29/08/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:29

Juntada de Carta precatória
26/08/2019 14:07

Decisão
11/03/2019 09:25

Expedição de Carta precatória.
08/03/2019 10:18

Expedição de Certidão.
07/03/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 16:43

Decisão
14/02/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 14:39

Decisão
23/01/2019 18:22

Juntada de Mandado
23/01/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 16:03

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2018 11:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 16:08

Expedição de Certidão.
29/11/2018 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 18:11

Expedição de Carta precatória.
10/10/2018 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 17:04

Decisão
01/10/2018 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 14:53

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 11:10

Expedição de Carta.
24/08/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 15:54

Decisão
21/08/2018 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 12:23

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 13:42

Proferido Despacho
14/08/2018 13:40

Recebidos os autos da Conclusão
20/06/2018 18:07

Conclusos para julgamento
17/05/2018 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 17:30

Juntada de Ofício
04/04/2018 07:36

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2018 07:31

Juntada de Carta precatória
04/04/2018 07:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2018 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 15:00

Recebidos os autos do Advogado
09/02/2018 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/02/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 17:31

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2018 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/01/2018 17:33

Juntada de Carta precatória
16/01/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 11:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 10:05

Decisão
06/12/2017 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 14:06

Juntada de Ofício
01/12/2017 14:05

Juntada de Carta precatória
01/12/2017 14:04

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 10:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2017 10:13:19, 1ª Vara.
10/11/2017 10:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2017 10:13:03, 1ª Vara.
09/11/2017 14:56

Expedição de Certidão.
09/11/2017 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:56

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 10:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 10:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 10:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 10:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 15:33

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2017 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/09/2017 14:34

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 11:08

Ato ordinatório
04/09/2017 10:01

Expedição de Ofício.
04/09/2017 10:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 10:00:43, 1ª Vara.
04/09/2017 10:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 10:00:26, 1ª Vara.
04/09/2017 10:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 10:00:13, 1ª Vara.
04/09/2017 10:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 10:00:03, 1ª Vara.
04/09/2017 09:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:59:54, 1ª Vara.
04/09/2017 09:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:59:44, 1ª Vara.
04/09/2017 09:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:59:34, 1ª Vara.
04/09/2017 09:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:59:24, 1ª Vara.
04/09/2017 09:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:59:08, 1ª Vara.
04/09/2017 09:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:58:58, 1ª Vara.
04/09/2017 09:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:58:44, 1ª Vara.
04/09/2017 09:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:58:32, 1ª Vara.
04/09/2017 09:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:58:13, 1ª Vara.
04/09/2017 09:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:58:03, 1ª Vara.
04/09/2017 09:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2017 09:57:42, 1ª Vara.
01/09/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 09:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2017 01:00:00, 1ª Vara.
30/08/2017 17:28

Expedição de Certidão.
28/08/2017 17:28

Expedição de Certidão.
28/08/2017 17:21

Expedição de Certidão.
28/08/2017 17:11

Expedição de Certidão.
28/08/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 11:31

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 14:01

Decisão
21/08/2017 16:56

Juntada de Petição de contestação
18/08/2017 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2017 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2017 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2017 12:55

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 12:43

Expedição de Certidão.
16/08/2017 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 14:13

Decisão
15/08/2017 11:54

Expedição de Certidão.
14/08/2017 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2017 17:08

Decisão
27/07/2017 17:08

Expedição de Certidão.
27/07/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2017 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 11:04

Proferido Despacho
25/07/2017 13:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 16:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/07/2017 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2017 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2017 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2017 15:25

Expedição de Ofício.
17/07/2017 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 13:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2017 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2017 11:22

Decisão
11/07/2017 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 16:41

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2017 13:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 14:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/06/2017 18:56

Expedição de Carta precatória.
30/06/2017 18:56

Expedição de Carta precatória.
30/06/2017 18:56

Expedição de Carta precatória.
30/06/2017 18:56

Expedição de Carta precatória.
30/06/2017 18:55

Expedição de Carta precatória.
30/06/2017 18:54

Expedição de Ofício.
30/06/2017 16:48

Expedição de Carta.
30/06/2017 16:47

Expedição de Carta.
30/06/2017 16:47

Expedição de Carta.
30/06/2017 16:47

Expedição de Carta.
30/06/2017 16:47

Expedição de Carta.
30/06/2017 16:47

Expedição de Carta.
30/06/2017 16:47

Expedição de Carta.
30/06/2017 16:47

Expedição de Carta.
30/06/2017 11:48

Expedição de Certidão.
30/06/2017 11:03

Ato ordinatório
28/06/2017 14:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 11:51

Decisão
22/06/2017 15:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2017 01:30:00, 1ª Vara.
19/06/2017 09:27

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2017 09:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/06/2017 15:05

Juntada de Carta precatória
12/06/2017 15:04

Juntada de Petição de contestação
17/05/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 11:05

Juntada de Ofício
28/04/2017 17:20

Juntada de Petição de contestação
24/04/2017 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 15:17

Juntada de Carta precatória
17/03/2017 15:48

Ato ordinatório
17/03/2017 15:43

Juntada de Petição de contestação
17/03/2017 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 15:08

Recebidos os autos do Advogado
20/01/2017 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/01/2017 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2017 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 16:11

Expedição de Certidão.
19/12/2016 13:12

Expedição de Certidão.
08/11/2016 10:13

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2016 12:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/11/2016 12:58

Juntada de Ofício
29/09/2016 15:48

Expedição de Mandado.
28/09/2016 15:50

Expedição de Carta precatória.
28/09/2016 15:50

Expedição de Carta precatória.
28/09/2016 15:50

Expedição de Carta precatória.
08/09/2016 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2016 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2016 15:28

Decisão
27/06/2016 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 14:19

Decisão de Saneamento do Processo
22/01/2016 16:15

Expedição de Certidão.
16/11/2015 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 15:23

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2015 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2015 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 11:08

Expedição de Certidão.
14/09/2015 15:13

Expedição de Certidão.
14/08/2015 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 09:56

Recebidos os autos do Ministério Público
29/06/2015 10:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/06/2015 17:43

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2015 11:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/06/2015 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2015 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 18:11

Expedição de Carta precatória.
20/01/2015 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2014 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2014 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/10/2014 14:55

Ato ordinatório
08/10/2014 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
29/09/2014 10:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/09/2014 09:34

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2014 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/09/2014 18:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 13:09

Serventuário
16/07/2014 15:44

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2014 14:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2014 16:07

Serventuário
06/05/2014 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2014 16:24

Juntada de Mandado
25/04/2014 16:22

Expedição de Certidão.
07/03/2014 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2014 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2014 17:13

Serventuário
20/02/2014 16:11

Decisão
12/02/2014 15:54

Conclusos para despacho
12/02/2014 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2014 15:28

Serventuário
16/01/2014 11:37

Serventuário
14/01/2014 16:59

Mandado Devolvido na Central de Mandados
10/01/2014 15:13

Expedição de Certidão.
10/01/2014 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2014 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2014 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2013 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2013 10:15

Conclusos para despacho
09/12/2013 14:40

Expedição de Carta precatória.
09/12/2013 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2013 11:14

Expedição de Mandado.
09/12/2013 11:13

Expedição de Certidão.
27/09/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
04/09/2013 13:57

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/09/2013 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/09/2013 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000375-43.2025.8.26.0222

Maria Rita Zaninelli da Silva

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Saulo Emanuel Atique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1000582-14.2025.8.26.0646

Marli Barbosa de Sousa

Banco Agibank S.A.

Advogado: Ari Dantraccoli Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0002722-53.2025.8.26.0156

Carlos Augusto Salotti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Walter de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 1003206-43.2021.8.26.0010

Ana Carolina Anelli Bertoldo

Alexandre Bertoldo

Advogado: Eliane Martins Pasalo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2021 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1015188-66.2024.8.26.0554

Maycon Vieira Braz

Automaz Multimarcas Eireli EPP

Advogado: Roserley Roque Vidal Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 17:07

Exibir Processo