08/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000318-36.2024.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Jonathan Henrique da Silva -

Vistos.

A parte autora se manifesta em resposta à intimação para se pronunciar sobre o pedido de conversão da ação, formulado pelo réu.

Em sua petição, o autor sustenta, corretamente, que a conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade que a lei confere ao credor, não cabendo ao devedor tal iniciativa.

Contudo, de forma contraditória, requer a intimação do réu para que informe a localização do veículo. É o relatório.Decido.

Assiste razão à parte autora no que tange à titularidade do direito de conversão da ação.

Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, a conversão da busca e apreensão em processo executivo é uma prerrogativa exclusiva do credor fiduciário, a ser exercida caso o bem não seja encontrado.

Portanto, a manifestação do réu nesse sentido não possui o condão de vincular o autor ou este Juízo.

Por outro lado, o pedido formulado pelo autor para compelir o réu a indicar o paradeiro do bem não merece prosperar, por falta de amparo legal, conforme já se manifestou a jurisprudência.

Ante o exposto: Acolho a manifestação da parte autora para reafirmar que a conversão da ação em execução é uma faculdade que lhe assiste, sendo inócua a manifestação do réu a este respeito.

Indefiro o pedido de intimação do réu para indicar a localização do veículo.

Considerando que o tema da conversão foi suscitado e que o bem ainda não foi localizado,intime-se a parte autorapara que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se deseja prosseguir com a busca e apreensão, indicando meios para a localização do bem.

Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)
29/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
24/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/08/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
12/07/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 08:09

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:18

Expedição de Mandado.
24/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 16:38

Expedição de Mandado.
10/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:04

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 15:40

Expedição de Mandado.
27/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 18:32

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2024 06:46

Conclusos para decisão
14/08/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
28/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 14:42

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 15:08

Conclusos para decisão
26/05/2024 13:44

Conclusos para despacho
24/05/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:32

Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 08:22

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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