29/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032245-62.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Aparecida Fernandes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a requerida ao pagamento da quantia de (i) R$2.175,23 a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o evento danoso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 397, parágrafo único do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC); (ii) R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 397, parágrafo único do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC). - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), WILSON JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 367862/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 09:39:44, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 08:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:02

Expedição de Carta.
04/12/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:01

Ato ordinatório
02/12/2024 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/11/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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