TJSP - 0000945-17.2025.8.26.0323

Processo 0000945-17.2025.8.26.0323 (processo principal 1004238-46.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Ricardo Angelo Barbosa - Andre Rodrigues Alves -

Vistos.

Reporto-me à decisão de fl. 08.

Verifico que até o presente não houve recolhimento das custas de ingresso.

Ademais, há de se destacar que o valor dado à ação não é alto, o que, em relação às custas, não traria prejuízos à manutenção da subsistência da parte autora.

Outrossim, a Lei 11.608/2003 estabelece que, ao dar início à execução, o exequente deverá incluir no demonstrativo de débito a taxa judiciária recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.

Frise-se, também, que o artigo 98, "caput", estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, dispondo seu §6º que, "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", sendo esta última uma inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.

Nota-se que o mencionado "caput" traz clara distinção entre "custas" e "despesas processuais".

Assim, ao dispor em seu § 6º sobre a possibilidade de parcelamento das "despesas processuais", mostra-se evidente a exclusão das custas, dentre as quais a taxa judiciária para ajuizamento da ação, de sorte a ser a ela inaplicável.

Em suma o parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, destina-se ao parcelamento de despesas processuais, como por exemplo, honorários de perito e não ao parcelamento de custas processuais.

Nesse sentido: "Embargos à execução Pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo Descabimento Caso em que não ficou evidenciada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de os agravantes recolherem as custas iniciais Pedido de parcelamento da taxa judiciária -Impossibilidade, não só pela não comprovação da insuficiência financeira Inaplicabilidade do art. 98, § 6º, do atual CPC Taxa judiciária que não se enquadra na categoria de despesas processuais -Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213681-82.2024.8.26.0000; Rel.

José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 31/07/2024). "Agravo de instrumento.

Embargos à execução.

Custas iniciais.

Parcelamento.

Inaplicabilidade do artigo 98, §6º, do CPC/2015 -Previsão restrita às despesas processuais.

Não cabimento de interpretação extensiva.

Distinção feita no "caput" do mesmo dispositivo legal.

Embargantes que não demonstraram sua insuficiência financeira.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091038-25.2024.8.26.0000; Rel.

Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 22/06/2024) destaques nosso.

Assim sendo, indefiro o pedido de parcelamento das custas e mantenho a decisão de fl. 08, na forma em que foi lançada.

Assim, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, para que parte autora providencie, o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO ANGELO BARBOSA (OAB 126524/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), JOSE RICARDO ANGELO BARBOSA (OAB 126524/SP)