15/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001008-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilmar de Carvalho - Manifestar a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos de declaração de fls. 149/157. - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001008-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilmar de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de CONDENAR a parte ré à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE 100% sobre o salário-base, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo e a pagar as parcelas atrasadas do período de 1º/03/2013 a 15/01/2014.

Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:32

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 07:50

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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