22/08/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001639-41.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Pinessio Messias -

Vistos.

Conheço dos embargos declaratórios interpostos, porquanto tempestivos, porém nego-lhes provimento, não se verificando na sentença exarada quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil.

Todas as questões e não argumentos foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, flagrantemente questionar a correção do julgado.

Não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados se pelo menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Se o entendimento veiculado é ou não o correto, à parte só resta, agora, interpor o recurso cabível no prazo legal.

Inexiste, portanto, qualquer ponto a ser aclarado ou modificado, não sendo possível, nessa hipótese, atribuir caráter infringente ao recurso, pois, conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745).

Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos.

Intime-se. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)
18/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:03

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
29/06/2025 16:03

Suspensão do Prazo
12/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:18

Concedida a Dilação de Prazo
09/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:39

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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