28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009008-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Medeiros Dias - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de empréstimo indicado na inicial, celebrado entre as partes, em razão do exercício tempestivo do direito de arrependimento, tornando inexigíveis quaisquer débitos dele decorrentes.

Condeno a ré a cessar definitivamente os descontos relativos ao referido contrato no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora, também a partir de cada desconto, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC.

Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC.

O cumprimento das condenações de pagamento pela ré fica condicionado à devolução, pela autora, do valor principal do empréstimo (R$ 3.943,61), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito, autorizada a compensação de valores.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: NATHALIA AMORES FERNANDES (OAB 440916/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:04

Expedição de Mandado.
17/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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