04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001829-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Aparecida Rodrigues da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 464/467 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC, condenou a autora ANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA: (a) ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, caput, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC).

Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.

Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC.

Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do NCPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo.

Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min.

Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). 4- O v. acórdão de págs. 508/512 NEGOU PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
03/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2025 11:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 09:36

Julgada improcedente a ação
24/01/2025 10:08

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:08

Expedição de Ofício.
03/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:27

Juntada de Ofício
04/10/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:06

Expedição de Ofício.
03/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 07:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 14:05

Conclusos para julgamento
23/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
29/07/2024 05:23

Conclusos para despacho
26/07/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:40

Expedição de Carta.
13/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:27

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 16:52

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 07:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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