03/09/2025 04:06

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:01

Expedição de Carta.
02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019488-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ABMEX Pagamentos Inteligentes Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por MARIA DO SOCORRO HENRIQUE contra ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA para o fim de condenar a ré a restituir à autora o valor de R$339,80 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (08/04/2024), acrescida de juros moratórios a partir da citação (11/03/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP)
01/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:32

Desentranhado o documento
25/08/2025 14:31

Desentranhado o documento
25/06/2025 11:06

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
24/05/2025 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:00

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:43

Expedição de Carta.
06/05/2025 12:35

Expedição de Carta.
06/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 15:34

Ato ordinatório
27/03/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 05:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:54

Expedição de Carta.
13/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:00

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:03

Expedição de Carta.
10/10/2024 17:15

Ato ordinatório
05/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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