12/09/2025 14:05

Conclusos para decisão
12/09/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005914-55.2025.8.26.0071 (processo principal 1005546-34.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Eduardo Mendonça Gebara - - Débora Correia Luciano - Thiago William dos Santos - - Cata Preta Comércio de Gás e Acessórios Ltda Me - Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença fundada no pagamento compensação e afastamento dos consectários do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Decisão.

A impugnação não procede, pois ao devedor não se reconhece a compensação da multa cominatória com a indenização, dada a diversidade de natureza dos encargos.

De outra parte, como a tentativa de transação extrajudicial não implica a susénsão do processo, não há amparo legal para afastar os consectários do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Sobre a perda total do veículo envolvido no acidente, descabem quaisquer considerações nesta fase, dado que tal alegação não se amolda à casuística do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, que contém relação numerus: As matérias que podem ser combatidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença estão elencadas numerus clausus no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2237239-59.2019.8.26.0000) Por fim, descabe reconhecer o cumprimento da obrigação pelo pagamento parcial da condenação, pois a condenação é solidária (CC, art. 275).

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença.

Custas, despesas e honorários de 10% sobre o valor do débito, pelo impugnante, conforme os seguintes precedentes: Na sistemática instituída pelo atual Código de Processo Civil são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, sendo irrelevante para tanto o acolhimento ou rejeição de eventual impugnação apresentada pelo devedor (art. 85, § 1º, CPC).

Superado, portanto, o anterior entendimento do Colendo STJ, consolidado na Súmula nº 519, no sentido de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (TJSP, Agravos de Instrumento nº 2043206-93.2024.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2334921-38.2024.8.26.0000) Afasto a penalização ao impugnado, pois a litigância de má-fé so se verifica se houver pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos ou em demanda manifestamente infundada, o que não é caso dos autos. - ADV: JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), RODRIGO TAMBELLINI SANCHES (OAB 268691/SP), RODRIGO TAMBELLINI SANCHES (OAB 268691/SP), JOSE RICARDO PINCITORI MARTINS (OAB 113554/SP), GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS AIELLO (OAB 483743/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP)
03/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:09

Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:03

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:26

Autos no Prazo
13/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:01

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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