04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015094-11.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Peterson Ribeiro Cotrim - L S F Giovannetti Comercio de Veiculos Ltda - - Silmara Brito da Silva - Veículos - Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade de parte passiva ad causam de LSF GIOVANETTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA e JULGO EXTINTO o feito em seu favor, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em face de SILMARA BRITO DA SILVA - VEÍCULOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$8.000,00 ao requerente a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)
03/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 11:27

Audiência Realizada Inexitosa
01/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/12/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/12/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 12:10

Juntada de Mandado
07/10/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 12:23

Juntada de Mandado
20/09/2024 08:20

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 10:41

Expedição de Mandado.
24/08/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:13

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:36

Expedição de Carta.
31/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:43

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 16:05

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:21

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 18:28

Conclusos para despacho
07/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 09:48

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/01/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 05:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:18

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 03:03

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:29

Expedição de Carta.
23/11/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 10:04

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050440-37.2024.8.26.0100

Andreia Cristina da Silva

Urupes Unida S/A - Massa Falida

Advogado: Vanderleia Pinheiro Pinto Belchior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 22:07

Exibir Processo

Processo nº 1048873-82.2022.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

Ewerton de Favari Margonar

Advogado: Victor Colucci Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 19:19

Exibir Processo

Processo nº 1011312-69.2025.8.26.0554

Ramiro da Silva

Grandes Lagos Internacional Turismo LTDA

Advogado: Bruno Cavalari Gomes Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1032747-40.2024.8.26.0100

Erika Cristina Delarosa Martins

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1013802-89.2016.8.26.0001

Condominio Edificio Plaza Del Rey

Luiz Alberto da Rocha

Advogado: Carim Cardoso SAAD

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2016 20:04

Exibir Processo